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Title in Portuguese: Bullying: a responsabilidade civil aquiliana dos estabelecimentos de ensino por danos morais no ambiente escolar
Author: Lima, Camila Montenegro
Advisor(s): Albuquerque, Alexandre Rodrigues de
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Assédio nas escolas
Dano moral
Escolas
Issue Date: 2008
Citation: LIMA, C. M. (2008)
Abstract in Portuguese: Analisa a viabilidade jurídica de se responsabilizar civilmente os estabelecimentos de ensino por danos extrapatrimoniais decorrentes de bullying escolar, fato da vida caracterizado por um conjunto de ações cruéis, intimidadoras e repetitivas, mediante as quais um aluno é submetido por seus pares a um estado de desequilíbrio psicológico. Apresenta as peculiaridades dessa forma específica de violência, bem como insere no campo do dano moral os efeitos do referido fenômeno sobre a vítima. Discorre acerca da responsabilidade civil extracontratual pertinente à prestação de serviços educacionais, demarcando o regime jurídico afeto às instituições públicas e particulares de ensino. Enfatiza a relevância do dever de guarda e vigilância sobre o corpo discente, obrigação esta inerente ao mister educacional. Demonstra algumas teses sustentáveis acerca da legitimidade em se pleitear ressarcimento por danos morais resultantes de bullying em face da instituição de ensino a qual competia zelar pela incolumidade física e emocional do educando vitimado. Aborda a possibilidade de a escola ajuizar ação regressiva contra o estudante agressor ou seus pais, acaso venha a arcar com os prejuízos causados por aquele.
Abstract: Analyzes the juridical viability to be educational establishments responsible for extrapatrimonial damages resulting from school bullying, fact characterized for a set of cruel, intimidating and repetitive actions, by means of which a student is submitted by his mates to a condition of instability psychological. Presents the peculiarities of this specific form of violence, as well as inserts in the subject of moral damage the effects of related phenomenon on the victim. Discourses about pertinent extracontratual civil liability to the educational rendering of services, demarcating the legal regimen affection to the public and particular institutions of education. Emphasizes the relevance of the guard duty and monitoring on the student staff, obligation inherent one to the educational mission. Demonstrates some sustainable theses concerning the legitimacy to plead compensation for resultant moral damages of bullying in face of the education institution which competed watching over for the physical and emotional safety of educating attacked. Abording the possibility of the school to request a reimbursement for the aggressive pupil or his parents, it comes to support the damages caused for that one.
Description: LIMA, Camila Montenegro. Bullying: a responsabilidade civil aquiliana dos estabelecimentos de ensino por danos morais no ambiente escolar. 2008. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29450
metadata.dc.type: TCC
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