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Title in Portuguese: Questões divergentes, na doutrina e na jurisprudência, acerca dos requisitos necessários para concessão do benefício assistencial
Author: Silva, Franci Lilian Capistrano da
Advisor(s): Leitão, André Studart
Keywords: Deficientes
Idosos
Seguridade social
Previdência Social
Issue Date: 2010
Citation: SILVA, F. L. C. (2010)
Abstract in Portuguese: A presente monografia aborda as questões jurídicas ainda não pacificadas quanto aos requisitos necessários para concessão do Benefício de Prestação Continuada para idosos e deficientes. Tem como objetivo avaliar a amplitude do significado de deficiência (incapacidade) na doutrina e na jurisprudência, analisar qual o valor mais razoável da renda per capita como requisito para concessão do BPC. O estudo realizarse- á com base em critérios bibliográficos e demais documentos textuais, como legislações, posicionamentos doutrinários, artigos científicos em sítios eletrônicos, em revistas jurídicas e o entendimento jurisprudencial. Concluiu-se que a Assistência Social, como meio e fim estatal de realizar o bem-estar e a justiça social, prestará o Benefício de Prestação Continuada aos idosos, às pessoas consideradas deficientes, desde que incapacitados para qualquer trabalho, uma vez que tenham comprovado não poder prover seu sustento e nem tê-lo provido por familiares.
Abstract: This monograph discusses the legal issues not yet pacified about the necessary requisitions for granting the care benefit for old-aged people and disabled. It analise the extent of the meaning of disability (disability) in doctrine and jurisprudence, which analyze the most reasonable amount of income per capita as a requirement for the BPC. The study will take place on the basis of bibliographic and other textual documents such as laws, doctrinal positions, scientific articles in their websites, in magazines and understanding legal jurisprudence. We conclude that the Social Services as a means and an end state to achieve the welfare and social justice, provide the care benefit for the elderly, people regarded as disabled, provided that any incapacitated for work because they have not proven able to provide sustenance and not have it provided by relatives.
Description: SILVA, Franci Lilian Capistrano da. Questões divergentes, na doutrina e na jurisprudência, acerca dos requisitos necessários para concessão do benefício assistencial. 2010. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29437
metadata.dc.type: TCC
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