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Title in Portuguese: A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Author: Araújo, Edvaldo Lima
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Previdência Social
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Direito tributário
Contribuições para seguridade social
Issue Date: 2008
Citation: ARAÚJO, E. L. (2008)
Abstract in Portuguese: O objetivo deste trabalho é analisar a legitimidade da inserção do valor destacado a título de ICMS, nas notas fiscais, no valor da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Para tanto, será necessário fazer uma discussão, envolvendo posicionamentos jurisprudências e doutrinários que sirvam de fundamento para essa proposta. Outro ponto importante a ser demarcado é a delimitação exata dos conceitos de faturamento e receita, de importância extrema para elucidação da proposta. É feita ainda uma análise da classificação dos tributos em direito e indireto, com o objetivo de esclarecer a quem pertence o valor pago a título de ICMS, expondo, em conseqüência, a relação que se dá entre os contribuintes de direito e de fato, entre si, e com o Estado. Embora não seja tal classificação aceita doutrinariamente, alguns tribunais superiores consideram-na válida para efeitos jurisprudenciais. A ótica que se pretende atribuir ao presente estudo tem por escopo investigar, com maior clareza possível, á luz da Constituição e suas modificações, bem como da da evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, uma relação de possível tributação exacerbada entre o Estado arrecadador e o contribuinte, com ênfase precipuamente no principio da capacidade contributiva. Analisa a condição das empresas como repassadoras do valor pago á título de ICMS pelo contribuinte de fato e a relação jurídicas destes de cunho privado. Finalmente, chega a um posicionamento final acerca da inserção do ICMS no conceito de faturamento para fins de cobranca do PIS e da COFINS.
Abstract: The aim of this study is to analyze the legitimacy of the insertion of ICMS value, detailed in fiscal note, on the value the calculating base of the PIS contribution and COFINS. In order to prove that, it's necessary to make a discussion involving different doctrinaire and jurisprudence positions, which brings the fundament for this propose. Another important point to be discussing is the exact semantic reach of the revenue and earnings, because they're really fundamental to elucidate this idea. Throughout the work, it's made an analyze of thr tributary classification, which divides tributes in direct and indirect, in order to elucidate which is the real own of the ICMS value, the State or the companeis explaining, in consequence, the ralation between the 'in fact' and 'in right' contributing, and among these and State. Although that classification is not admitting for some doctrines, some superior tribunals accept it for jurisprudential effects. The perspective attributing to this work expects investigate, which the beste possible clarity, basing in the constitution and its modifiers, besides the legislative and jurisprudential evolution about the theme, on relation involving extreme taxation between the State and the contributing, emphasizing the principle of the contributing capacity. This work analyzes the companies thate direct the ICMS value paid by the 'in fact' contributing, and their relation ruled by the private right. Finally, it gives a conclusion about the theme, and about the exclusion of ICMS value from the earnings definition to PIS and COFINS contributions.
Description: ARAÚJO, Edvaldo Lima. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2008. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29430
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