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Title in Portuguese: Contratação sem licitação na administração pública
Author: Silva, Gabriela Paulino da
Advisor(s): Belchior, Déborah Sales
Keywords: Administração pública
Licitação pública
Contrato público
Issue Date: 2008
Citation: SILVA, G. P. (2008)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho desenvolve-se sobre as principais hipóteses em que a Administração Pública, a despeito de seu dever constitucionalmente previsto de realizar licitação para a contratação de serviços, de obras, de compras e de alienações, realizará com os particulares a contratação direta sem licitação. A importância do presente estudo reside na sistematização dessas possibilidades, à luz da Constituição Federal e guiada pela Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/93. Foram também verificados os limites que norteiam tal contratação, bem como as devidas punições nos casos de descumprimento destes. Em destaque está, ainda, o Sistema de Registro de Preços e os chamados “caronas”, que surgem como uma alternativa ao crescente número de contratos sem licitação. A fundamentação deste estudo reside em diversas referências bibliográficas, além do estudo de casos concretos, especialmente, os demonstrativos referentes ao Estado do Ceará, analisados por meio de seu Tribunal de Contas e da Central de Licitações do Estado. O entendimento do Tribunal de Contas da União foi também destacado por meio de alguns acórdãos colacionados ao longo de todo o estudo em epigrafe.
Abstract: The current work is developed on the main hipotheses where the Public Administration, in despite of its duty constitutionally foreseen to make licitation for the act of contract services, workmanships, purchases and alienations, will make with the private a direct contract without a licitation. The important of this study inhabits in the systematization of these possibilities, in the light of the Federal Constitution and guided by the Law of Licitations and Contracts – Law 8.666/93. Also the limites that guide such contrats, as well as the punishments in the cases that neglets it. In prominence still is the System of Register of Prices and the called “hitchhikings”, that appear as an option to the increasing number of contratcs without licitation. The recital of this study consists on the several bibliographical references, beyond the study of concrete cases, especially, the referring demonstratives to the State of Ceará, analyzed by its Court of Accounts and the Central Office of Licitations of the State. The opinion of the Union’s Court of Accounts also was detached by some sentences compared through all the study in epigraph.
Description: SILVA, Gabriela Paulino da. Contratação sem licitação na administração pública. 2008. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29425
metadata.dc.type: TCC
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