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Title in Portuguese: Acesso à justiça e efetividade do processo: um estudo de caso dos juizados especiais da fazenda pública do estado do Ceará
Author: Lóscio, Luana Magalhães
Advisor(s): Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Keywords: Acesso à justiça
Juizados especiais civis
Juizados especiais federais
Issue Date: 2017
Citation: LÓSCIO, L. M. (2017)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho consiste em um estudo de caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará, que objetiva analisar a efetividade do processo nesses órgãos, desde o ingresso em juízo, nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, até o julgamento do recurso inominado, na Turma Recursal da Fazenda Pública, à luz dos princípios norteadores dos Juizados Especiais. A metodologia adotada possui caráter qualitativo e quantitativo, por meio das técnicas de pesquisa documental, bibliográfica e de campo e de um raciocínio hipotético-dedutivo. Parte-se de uma perspectiva histórica do direito ao Acesso à Justiça, bem como de sua evolução conceitual, e aborda-se o movimento internacional para assegurá-lo e ampliá-lo nos Sistemas de Justiça. Em seguida, explora-se isso especificamente no Sistema de Justiça brasileiro, sobretudo no que concerne ao procedimento diferenciado para processar, julgar e executar causas de menor complexidade. Após, são esmiuçados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade sob o prisma da efetividade do processo. Realiza-se, por fim, a investigação da aplicação desses princípios durante todo o procedimento dos órgãos estudados por meio do levantamento de dados estatísticos a partir de uma amostra composta por processos que transitaram em julgado no ano de 2016.
Abstract: This paper consists of a case study of the Special Courts of the Public Treasury of the State of Ceará. The aim of this study is to analyze the effectiveness of the process in these organs, ever since the lawsuits brought, in the first instance, in the County of Fortaleza, until the judgment of the appeal, in second instance, in the light of the guiding principles of the Special Courts. The methodology adopted has a qualitative and quantitative character, through the techniques of documentary, bibliographic and field research and hypothetical-deductive reasoning. The base of this paper is a historical perspective on the right of access to justice, as well as on its conceptual evolution, and is studied the international movement to ensure and expand it in the Justice Systems. Next, this right is examined in the Brazilian Justice System, especially in what concerns the differentiated procedure to process, judge and execute causes of less complexity. Afterwards, the principles of orality, simplicity, informality, procedural economy and celerity is investigated under the prism of the effectiveness of the process. Finally, the investigation of the application of these principles during the whole procedure of the organs studied is scrutinized out by means of the collection of statistical data from a sample composed of processes that reached to the end in 2016.
Description: LÓSCIO, Luana Magalhães. Acesso à justiça e efetividade do processo: um estudo de caso dos juizados especiais da fazenda pública do estado do Ceará. 2017. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29420
metadata.dc.type: TCC
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