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Title in Portuguese: O cumprimento antecipado de pena: um estudo sobre a recente jurisprudência do STF e suas repercussões no sistema penal brasileiro
Author: Bezerra, Lucas Brendo Correia
Advisor(s): Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Keywords: Direito penal
Pena (Direito)
Issue Date: 2017
Citation: BEZERRA, L. B. C. (2017)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como obejto de estudo a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do cumprimento de pena, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória em segunda instância. O método utilizado baseou-se em uma pesquisa aprofundada acerca do teor dos votos determinantes para a fixação dos posicionamentos do STF. O primeiro capítulo busca proporcionar uma contextualização do leitor com o tema. O segundo capítulo traz um delineamento do objeto em estudo, qual seja a abrangência, o histórico e os significados que se podem extrair do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, insculpido no inciso LXVII do art. 5º da Contituição Federal de 1988. A seguir, no terceiro capítulo, procede-se uma análise sobre o histórico da interpretação do princípio na jurisprudência do tema no STF. Para tanto, analisa-se o inteiro teor dos votos determinantes para a fixação do entendimento. Percebe-se, com isso, que da promulgação da constituição em 1988 até 2009, prevalecia o entedimento de que era possível o entendimento de que era devido o cumprimento de pena a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória em segunda instância. Contudo, no julgamento do Habeas Corpus 84.078 MG, fora sedimentado novo posicionamento que preconizava ferir o princípio da presunção de inocência a prisão definitiva do réu na pendência do julagamento de recursos extraordinários, o que seria verdadeiro cumprimento antecipado de pena. Contudo, em 2016, no julgamento do Habeas Corpus 126.292 SP, o STF reavivou o seu antigo entedimento, gerando grande repercussão e controvérsia no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Esse último posicionamento foi ainda confirmado no julgamento das ações ARE 43 e 44 e no agravo em recurso extraordinário com repercussão geral de número 964.246. No quarto e último capítulo são expostas as conclusões e críticas ao atual entendimento so STF, bem como as repercussões que esse posicionamento implicarão.
Abstract: The present study has as an object of study the evolution of the jurisprudence of the Federal Supreme Court regarding the fulfillment of sentence, as from the res judicata decision on conviction in second instance. The method used was based on an indepth research on the content of the votes determining the fixation of STF positions. The first chapter seeks to provide a contextualization of the reader with the theme. The second chapter gives an outline of the object under study, which is the breadth, history and meanings that can be extracted from the principle of presumption of innocence or nonguilt, inscribed in item LXVII of art. 5 of the Federal Constitution of 1988. Then, in the third chapter, an analysis is made of the history of the interpretation of the principle in the jurisprudence of the subject in the STF. For this purpose, the entire content of the determining votes for the fixation of the understanding is analyzed. It is thus understood that from the promulgation of the constitution in 1988 until 2009, it prevailed the understanding that it was possible to understand that it was due the fulfillment of sentence after the final sentence of the conviction in second instance. However, in the judgment of Habeas Corpus 84,078 MG, a new position had been established that pretended to violate the principle of presumption of innocence to the definitive arrest of the defendant pending the judgment of extraordinary appeals, which would be true advance compliance with punishment. However, in 2016, in the judgment of Habeas Corpus 126,292 SP, the STF revived its old behavior, generating great repercussion and controversy in the doctrinal and jurisprudential scope. This last positioning was also confirmed in the judgment of the ARE 43 and 44 actions and in the appeal in extraordinary appeal with general repercussion of number 964,246. In the fourth and last chapter the conclusions and critiques of the current understanding of the STF are presented, as well as the repercussions that this position will imply.
Description: BEZERRA, Lucas Brendo Correia. O cumprimento antecipado de pena: um estudo sobre a recente jurisprudência do STF e suas repercussões no sistema penal brasileiro. 2017. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29414
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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