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Title in Portuguese: A compatibilização da indenização prévia, justa e em dinheiro nas desapropriações com o regime de precatórios
Author: Rodrigues, Rodrigo Cavalcante
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Desapropriação
Execução contra a fazenda pública
Issue Date: 2017
Citation: RODRIGUES, R. C. (2017)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho objetiva analisar se há compatibilização da indenização prévia, justa e em dinheiro nas desapropriações com o regime de precatórios, já que se tratam de normas constitucionais com aparente conflito material, que acabam gerando diversas discussões na doutrina e na jurisprudência. O trabalho teve como método a análise legal, doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto. No primeiro capítulo realizou-se uma pesquisa acerca da desapropriação, suas características, fundamentos, formas e indenização, além de demais estudos acerca do tema, com o fito de estabelecer uma análise do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, como embasamento para as discussões centrais deste trabalho. Tecidas as primeiras considerações, no segundo capítulo, o foco tornou aos comentários ao regime de precatórios, onde sua definição, procedimento e outras características são abordadas de forma acentuada, além das suas implicações no direito brasileiro para melhor compreensão do artigo 100 da Constituição Federal. Por fim, procedeu-se à análise da jurisprudência acerca do tema e ressaltou-se que o Supremo Tribunal Federal elevou a discussão ao patamar de Repercussão Geral nº 922144, no qual decidirá sobre a compatibilização das normas constitucionais do artigo 5º, inciso XXIV e artigo 100 da CF/88. Ao final, buscou-se demonstrar que o regime de precatórios possui problemas notáveis, quanto a sua morosidade e burocracia nos seus efetivos pagamentos, transformando-se em um instrumento do Estado para retardar o cumprimento dos débitos judiciais e usar a respectiva verba em outras áreas da Administração pública, demonstrando sua incompatibilidade com a indenização prévia, justa e em dinheiro, que é uma garantia de extrema importância para o particular expropriado, além de ser a compensação correta para o ato de desapropriação do Estado.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the compatibility of the prior, fair and in cash indemnification on expropriations with the writs of payment (precatórios) regime, writs which are constitutional rules with apparent material conflict that end up generating several discussions in doctrine and jurisprudence. The paper had as method a legal, doctrinal and jurisprudential analysis on the subject. In the first chapter, a research on expropriation, its characteristics, foundations, forms and compensation was carried out, as well as other studies on the subject, with the purpose of establishing an analysis of the fifth article, item XXIV, of the Federal Constitution, as basis for the central discussions of this paper. With the first comments made, in the second chapter the focus was given to comments on the writ of payment (precatório) regime, where its definition, procedure and other characteristics are dealt with in an empathic way, as well as its implications in Brazilian law for a better understanding of Article 100 of the Federal Constitution. Finally, the jurisprudence on the subject is analyzed and it is emphasized that the Federal Supreme Court raised the discussion to the level of General Repercussion No. 922144, on which it will decide about the compatibility of the constitutional norms of the fifth article, subsection XXIV and Article 100 of the Federal Constitution. In the end, the paper sought to demonstrate that the writs of payment (precatórios) regime has many flaws regarding its slowness and bureaucracy in its effective payments, becoming an instrument of the State to delay compliance with judicial debts and use the respective funds in other areas of public administration, demonstrating its incompatibility with the previous, fair and in cash indemnification, which is a guarantee of extreme importance for the expropriated individual, aside of being the correct compensation for the act of expropriation by the State.
Description: RODRIGUES, Rodrigo Cavalcante. A compatibilização da indenização prévia, justa e em dinheiro nas desapropriações com o regime de precatórios. 2017. 73 f. Monografia (Graduação em Direito )- Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29410
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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