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Title in Portuguese: A tutela jurídica do direito fundamental à privacidade e a necessidade de atuação jurisdicional do estado: uma análise do conflito entre o público e o privado
Author: Carvalho, Flâmila Machado de
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direitos fundamentais
Direito à privacidade
Interesse público
Issue Date: 2017
Citation: CARVALHO, F. M. (2017)
Abstract in Portuguese: A privacidade é um direito fundamental amplamente assegurado na maioria dos países. No Brasil, referido direito é garantido na Constituição Federal de 1988 e em diversas outras leis do ordenamento jurídico pátrio, conforme a finalidade destas. O Judiciário Brasileiro tem, ao longo dos anos, enfrentado uma série de questões que confrontam o direito à privacidade com o interesse público, sendo o último visto aqui como o direito da coletividade em ter acesso a determinadas informações que, em um primeiro momento, seriam apenas de interesse particular de um indivíduo. Esse conflito culmina na colisão entre direitos fundamentais de diferentes espécies. O presente estudo tem a finalidade de estudar em que medida o direito à privacidade é tutelado no Brasil por meio de pesquisas bibliográficas e analisar a atuação do Judiciário em casos concretos (jurisprudência) que envolvem o conflito entre o direito à privacidade e o interesse público. Embora seja possível verificar a existência de uma prevalência do público sobre o privado, deve-se atentar para uma adequada aplicação das técnicas de hermenêutica pelos magistrados nas decisões judiciais ante a colisão entre direitos fundamentais, devendo ser assegurado o princípio da dignidade da pessoa humana.
Abstract: Privacy is a fundamental right widely guaranteed in most of the countries. In Brazil, it’s guaranteed at the Federal Constitution of 1988 and in several other laws of the national legal order according to their purposes. The Brazilian Judiciary has, over the years, faced a series of issues that confront the right to privacy with the public interest. The last one can be considered as the right of the collectivity to have access to certain information that, at first, would be only of someone’s particular interest. This conflict culminates in a collision among fundamental rights of different species. The present monograph has the purpose of studying the privacy’s protection in Brazil with bibliographic researches and the Judiciary’s actions in practical cases (jurisprudence) involving the conflict between the right to privacy and the public interest. Although it's possible to observe the prevalence of the public over the private, it's necessary to pay attention to a proper application of interpretation techniques (hermeneutics) by judges in judicial decisions when there is a collision among fundamental rights as well as the best way to assure the principle of human dignity.
Description: CARVALHO, Flâmila Machado de. A tutela jurídica do direito fundamental à privacidade e a necessidade de atuação jurisdicional do estado: uma análise do conflito entre o público e o privado. 2017. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29406
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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