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Tipo: TCC
Título: Análise da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado na lei anticorrupção empresarial (lei nº 12.846/2013)
Autor(es): Pereira, Thaís Sousa
Orientador: Machado, Raquel
Palavras-chave: Responsabilidade (Direito);Corrupção administrativa;Corrupção;Responsabilidade penal das pessoas jurídicas;Constitucionalidade das leis
Data do documento: 2017
Citação: PEREIRA, Thaís Sousa. Análise da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado na lei anticorrupção empresarial (lei nº 12.846/2013). 2017. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), especialmente no que diz respeito à constitucionalidade da previsão de responsabilização objetiva administrativa e civil da pessoa jurídica de direito privado, impressa logo em seu artigo primeiro. O estudo teve como método a análise legal, doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto. Primeiramente, fez-se um estudo acerca da corrupção e do sistema legislativo dedicado a combatê-la, análise que desaguou no exame dos aspectos mais importantes da Lei Anticorrupção Empresarial. Após isso, passou-se a analisar as hipóteses de responsabilização da pessoa jurídica de direito privado, primeiro nos casos em que esta é responsabilizada objetivamente, depois naqueles em que há responsabilização subjetiva, sendo estudados meios de aferição da culpabilidade empresarial. Por fim, estudou-se a responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado na Lei Anticorrupção Empresarial, começando pela difícil análise do conceito de Direito Administrativo sancionador, passando pelo estudo da natureza das sanções previstas pela Lei, e, posteriormente, pelas teorias diferenciadoras entre os injustos. Depois foi examinada a Teoria Unitária, atualmente a mais aceita pela doutrina. Foram, então, estudadas as garantias que devem ser obedecidas no procedimento sancionatório da Lei Anticorrupção Empresarial, inclusive a do princípio da culpabilidade. Assim, foi possibilitada a análise da constitucionalidade da responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito privado no bojo da Lei Anticorrupção e a validade dos fundamentos da ADI nº 5.261/DF, que alega incompatibilidade vertical entre a responsabilidade objetiva prevista pela Lei e os princípios constitucionais da pessoalidade da pena, da individualização da pena, e do devido processo legal.
Abstract: This paper proposes to analyze the brazilian Anti-Corruption Law (Lei n. 12.846/2013), especially with regard to the constitutionality of the prediction of objective accountability of the legal person, printed in its first article. The study was based on legal and jurisprudential analysis, besides a review of the precedents about the subject. Firstly, It was made a study about corruption and the brazilian legal system dedicated to combat it, also examinating the most important aspects of the Anti-Corruption Law. After that, the hypothesis of accountability of the legal person, first in those cases where it is objectively blamed, then in those in which there is subjective responsibility – also studying the ways of measuring corporate culpability. Finally, it was studied the objective accountability of the legal entity of private law inside the Anti-Corruption Law, starting with the difficult analysis of the concept of Sanctioning Administrative Law, going through the study of the nature of the sanctions provided by the Law, then by the differentiating theories of the infringements and the unitary theory. Then the guarantees that must be complied in the sanctioning procedure of the Anti-Corruption Law, including the study of the principle of culpability. From that point, it was possible to analyze the constitutionality of the objective accountability of the legal entity under the Anti-Corruption Law and the validity of the grounds in the ADI nº 5.261 / DF.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29401
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