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Title in Portuguese: A eficácia do processo administrativo fiscal em face dos princípios constitucionais
Author: Pinheiro, Maria Eduarda Alves
Advisor(s): Rocha, Rafael Sampaio
Keywords: Processo tributário
Direito tributário
Issue Date: 2008
Citation: PINHEIRO, M. E. A. (2008)
Abstract in Portuguese: Esta monografia analisa os princípios constitucionais com o objetivo de tornar mais efetivo o processo administrativo-fiscal. Detalha os referenciais teóricos do direito tributário, expondo as espécies tributárias, incluindo a natureza do fato gerador e do lançamento tributário. Enfoca historicamente o conceito de tributo e o poder de tributar. No momento em que há uma discordância entre o contribuinte e a cobrança de um tributo pela Fazenda Pública nasce o direito da ampla defesa e do contraditório. Nesse caso, o contribuinte poderá optar pelo processo administrativo fiscal ou o processo judicial tributário. Ressalta as vantagens em relação a cada um desses procedimentos, fundamentando-se nos princípios das garantias constitucionais.
Abstract: This paper examines the constitutional principles with the goal of making more effective the administrative process-tax. It details theoretical references to tax law, exposing the tributaries species, including the nature of the event and the fact launch tax. It discusses the concept of historical tribute and the power to tax. At a time when there is a disagreement between the taxpayer and a collection of tribute by the tax authorities born broad defense of the right and contradictory. In this case, the taxpayer can opt for tax or administrative proceedings the court proceedings tributary. It emphasizes the advantages for each of those cases, basing on the principles of constitutional guarantees.
Description: PINHEIRO, Maria Eduarda Alves. A eficácia do processo administrativo fiscal em face dos princípios constitucionais. 2008. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29384
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