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Title in Portuguese: Neoconstitucionalismo, direitos sociais e ativismo judicial no acesso à saúde
Author: Rocha, Ana Luíza Alcântara Fontenele
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direitos sociais
Direito à saúde
Poder judiciário e questões políticas
Políticas Públicas de Saúde
Direitos fundamentais
Issue Date: 2017
Citation: ROCHA, A. L. A. F. (2017)
Abstract in Portuguese: O neoconstitucionalismo é um fenômeno recente do Direito Constitucional que abrange uma série de reflexões políticas e teóricas, colocando em questão assuntos como princípios e regras, ponderação e ativismo judicial. Os direitos fundamentais, por sua vez, são os Direitos Humanos positivados no ordenamento jurídico. A presença cada vez mais marcante desses direitos nas Constituições se deve, em parte, ao neoconstitucionalismo, que tem como característica marcante a centralidade dos direitos fundamentais. O direito fundamental à saúde, que possui previsão constitucional no capítulo dos direitos sociais, tem ligação direita com a dignidade humana e com a vida. A prestação de políticas públicas de saúde pelo Estado, entretanto, muitas vezes é insuficiente e a Administração Pública omissa quanto às necessidades básicas de saúde, fato que ocasiona carência social. Por esse motivo, muitos indivíduos ingressam em juízo para pleitear a concessão das mais diversas prestações de saúde no Poder Judiciário. Dessa forma, aborda-se, ao longo do trabalho, o conceito de neoconstitucionalismo e seus reflexos nos direitos fundamentais, os direitos fundamentais constitucionais, com foco no direito fundamental à saúde, a garantia ao mínimo existencial em face da reserva do possível e a importância e limites do ativismo judicial para a concretização desse direito. Por fim, analisa-se Recurso Extraordinário de nº 566.471 do Rio Grande do Norte, de especial relevância tendo em vista a discussão do mínimo existencial e da reserva do possível e o empenho no sentido de empregar parâmetros para concessão de medicamentos de alto custo pelo Poder Judiciário.
Abstract: The neo-constitutionalism is a recent phenomenon of Constitutional Law that includes a series of political and theorical observations, bringing to discussion various subjects as principles and rules, deliberation and judicial activism. The fundamental rights, in their turn, are the Human Rights accepted in the legal order. The growing presence of these rights in the Constitutions is due, in part, to the neo-constitutionalism, that has the centrality in the fundamental rights as a distinguished attribute. The fundamental right to health, that is constitutionally predicted in the chapter of the social rights, has connection to human dignity and life itself. The realization of public policies for health by the State, however, many times is insufficient and the government doesn’t act to delivery the most basic needs, what causes social needs. That’s why many individuals go to Court to achieve the adjudgment of the most diverse public policies for health. Therefore, it is approached the concept of neoconstitutionalism and its reflects on the fundamental rights, focusing on the fundamental right to health, the assurance of the existential minimum in face of the reserve possible and the importance and limits of the judicial activism to achieve this right. At last, it’s done an analysis of the Recurso Extraordinário de nº 566.471 from the state Rio Grande do Norte, that has a special relevance to this paper because it brings the discussion of the existential minimum and the reserve possible as it shows the will to apply parameters to the concession of high cost drugs to patients in need by the Judiciary.
Description: ROCHA, Ana Luíza Alcântara Fontenele. Neoconstitucionalismo, direitos sociais e ativismo judicial no acesso à saúde. 2017. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29368
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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