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Title in Portuguese: A responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Author: Lima, Daniel Farias
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade do Estado
Inconstitucionalidade das leis
Issue Date: 2008
Citation: LIMA, D. F. (2008)
Abstract in Portuguese: Responsabilizar o Estado por danos causados a partir de sua ação ou omissão quanto aos atos legislativos, é um tema que pode gerar controvérsias. Inúmeras teorias foram desenvolvidas ao longo do tempo até se chegar à idéia de que a responsabilidade estatal deve ser tratada em uma seara própria do Direito Público. Essas teorias marcaram o avanço na ciência jurídica, e foram alcançadas de uma maneira paulatina, seguindo a necessidade evolutiva. Assim, não se pode mais falar, nos dias atuais, em irresponsabilidade do Estado, ou se estaria diante de um retrocesso, o que deve ser repudiado no mundo científico. Embasado no princípio da distribuição equânime dos ônus e encargos públicos, que tem como corolário os princípios da igualdade e da solidariedade, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de suas atividades, inclusive a atividade legislativa. No mesmo passo em que cresce a ingerência do Estado na vida dos particulares, deve crescer sua responsabilização por suas atitudes ou omissões.
Abstract: Empowering State for damage from their action or inaction on the legislative acts, is a theme that can generate controversy. Several theories have been developed over time until you get the idea that the responsibility should be treated in state area itself of a public law. These theories marked a breakthrough in legal science, and were achieved in a gradual way, following the evolutionary need. Thus, one can not speak more, nowadays, irresponsibility in the state, or if you would face a setback, which must be repudiated in the scientific world. Based just on the principle of distribution of public burdens and costs, which has as a corollary to the principles of equality and solidarity, the State should be liable for damages arising from its activities, including legislative activity. In the same step in the growing interference of the state in the lives of individuals, should grow its accountability for your actions or omissions.
Description: LIMA, Daniel Farias. A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. 2008. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29356
metadata.dc.type: TCC
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