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Title in Portuguese: Da condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas processuais e honorários advocatícios
Author: Dantas, Caio Anderson da Silva
Advisor(s): Pires, Jorge Aloísio
Keywords: Assistência judiciária
Processo civil
Execuções (Direito)
Issue Date: 2008
Citation: DANTAS, C. A. S. (2008)
Abstract in Portuguese: A presente monografia tem por escopo analisar a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas processuais e honorários advocatícios no âmbito do processo civil brasileiro. Para tanto, buscamos expor o panorama histórico do princípio do acesso à justiça, desde seu surgimento até seu atual estágio de evolução, aduzindo suas características mais relevantes e seu papel dentro do sistema tributário pátrio. Empós tais considerações, nos concentramos em diferenciar os conceitos de assistência judiciária, assistência jurídica e justiça gratuita, para logo após discorrer mais detalhadamente sobre a assistência judiciária, inicialmente tecendo comentários sobre o desenvolvimento de seu conceito na doutrina estrangeira, para, por derradeiro, delinear a trajetória do postulado na história constitucional brasileira e sua relação com os demais mandamentos da Carta Magna. Analisando os custos do processo civil brasileiro e os aspectos gerais da concessão do benefício da gratuidade judicial, torna-se possível então atingirmos o ponto fulcral do trabalho, qual seja, demonstrar a necessidade do magistrado condenar o beneficiário da justiça gratuita nas obrigações sucumbenciais, nunca isentado-o, eximindo-o ou dispensando-o de pagar as custas e honorários de advogado da parte, mas sim suspendendo o pagamento, no prazo estabelecido em lei, até a mudança na situação de miserabilidade que motivou o deferimento do benefício.
Abstract: The present monograph has for target to analyze the possibility of the conviction of the beneficiary of gratuitous justice in pertaining to legal profession court fees and honorary in the scope of the Brazilian civil action. For in such a way, we search to display the historical panorama of the beginning of the access to justice, since its sprouting until its current period of training of evolution, alleging its more excellent characteristics and its paper inside of the system native tributary. After such considerations, we concentrate in them in differentiating the concepts of judiciary assistance, legal assistance and gratuitous justice, soon after to discourse more at great length on the judiciary assistance, initially weaveeing commentaries on the development of its concept in the foreign doctrine, for, for last, to delineate the trajectory of the postulate in Brazilian constitutional history and its relation with the too much orders of the Great Letter. Analyzing the costs of the Brazilian civil action and the general aspects of the concession of the benefit of the judicial gratuitousness, one becomes possible then to reach the fulcral point of the work, which is, to demonstrate the necessity of the magistrate to condemn the beneficiary of gratuitous justice in the sucumbenciais obligations, never releasing, exempting or excusing him to pay the lawyer's fees costs and of the part, but yes suspending the payment, in the stated period established in law, until the change in the poverty situation that it motivated the granting of the benefit.
Description: DANTAS, Caio Anderson da Silva. Da condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas processuais e honorários advocatícios. 2008. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29343
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