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Title in Portuguese: Estudo sobre o impacto do decreto 28.443/2006 do estado do Ceará na arrecadação de ICMS nas indústrias de confecção
Author: Fonsêca, Fabio Moisés Capistrano da
Advisor(s): Trompieri Neto, Nicolino
Keywords: ICMS
Substituição Tributária
Arrecadação
Indústria de Confecção
Issue Date: 2017
Citation: FONSÊCA, Fabio Moisés Capistrano da. Estudo sobre o impacto do decreto 28.443/2006 do estado do Ceará na arrecadação de ICMS nas indústrias de confecção. 2017. 51f. - Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Economia Profissional, Fortaleza (CE), 2017.
Abstract in Portuguese: No intuito de alargar a base tributária e instituir uma linearidade contributiva no segmento das indústrias de confecção no Ceará, a SEFAZ-CE instituiu o regime de substituição tributária para este segmento. O objetivo da nova política tributária visou estabelecer um regime de tributação operacional, linear e simplificado; propiciar maior competitividade no mercado, neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes do Estado e alargar a base tributável. Para verificar o impacto desta nova política tributária na arrecadação do setor, aplicou-se a metodologia econométrica do estimador de Diferença em Diferenças em uma base de dados dos anos de 2004 a 2008 de contribuintes do estado do Ceará e considerou-se o Decreto n° 28.443/2006 como marco temporal para uma comparação entre o antes e o depois. Em termos gerais, houve crescimento de arrecadação para os contribuintes do setor no regime de recolhimento MICROEMPRESA, e redução na arrecadação para os contribuintes do regime de recolhimento NORMAL e EPP.
Abstract: In order to broaden the tax base and establish a contributory linearity in the garment industry segment in Ceará, SEFAZ-CE instituted the tax substitution regime for this segment. The objective of the new tax policy was to establish a linear and simplified operational taxation regime; to foster greater competitiveness in the market, to neutralize unfair competition among state taxpayers and to broaden the tax base. In order to verify the impact of this new tax policy on the collection of the sector, the econometric methodology of the Difference in Difference estimator was applied in a database from the years 2004 to 2008 of taxpayers from the state of Ceará and was considered the Decree n ° 28.443 / 2006 as the time frame for a comparison between before and after. In general terms, there was a growth in tax collection for the sector's taxpayers in the MICROEMPRESA collection system, and a reduction in the collection for the taxpayers of the NORMAL and EPP collection system.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29088
metadata.dc.type: Dissertação
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