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Title in Portuguese: Incentivos fiscais do ICMS e as importações dos estados brasileiros: impactos da resolução do senado federal nº 13/2012 sobre a guerra fiscal dos portos
Author: Lima, Gerlene Eugenia Melo de
Advisor(s): Alencar, Frederico Augusto Gomes de
Co-advisor(s): Siqueira, Marcelo Lettieri
Keywords: ICMS
Resolução do Senado Federal nº 13/12
Importação
Guerra Fiscal dos Portos
Incentivos Fiscais
Issue Date: 2017
Citation: LIMA, Gerlene Eugenia Melo de. Incentivos fiscais do ICMS e as importações dos estados brasileiros: impactos da resolução do senado federal nº 13/2012 sobre a guerra fiscal dos portos. 2017. 66f. - Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Economia Profissional, Fortaleza (CE), 2017.
Abstract in Portuguese: Uma das modalidades da Guerra Fiscal é a chamada "Guerra dos Portos", que consiste na concessão de incentivos fiscais de ICMS incidente na importação de mercadorias originárias de outros países, bem como do ICMS incidente na operação interestadual destes produtos, a fim de atrair investimentos e promover o fluxo de importações e arrecadação de ICMS para o Estado que concede o incentivo. Com o objetivo de por fim à "Guerra dos Portos" e aumentar a capacidade competitiva da produção nacional, foi publicada a Resolução do Senado Federal nº 13/12, com vigência a partir de 2013. Este trabalho procura verificar se a referida medida legal trouxe efetivamente algum resultado no combate à "Guerra dos Portos", a partir da análise dos valores das importações destinadas aos Estados do Amazonas, Pará, Bahia, Ceará, Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da arrecadação do ICMS dos Estados do Ceará e Espírito Santo. Os resultados mostraram que a referida medida legal só foi significativa para a importação de cinco dos estados estudados e teve o maior impacto negativo sobre as importações e a arrecadação Estado do Espírito Santo.
Abstract: One of the modalities of the Fiscal War is the so-called "War of the Ports", which consists in the concession of ICMS tax incentives on the importation of goods originating in other countries, as well as ICMS on the interstate operation of these products, in order to attract investments and promote the flow of imports and collection of ICMS to the State that grants the incentive. With the aim of ending the "War of the Ports" and increasing the competitive capacity of national production, Federal Senate Resolution 13/12 was published, effective as of 2013. This work seeks to verify if said legal measure has brought in fact, some result in the fight against the "War of the Ports", from the analysis of the values of the imports destined for the States of Amazonas, Pará, Bahia, Ceará, Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Gerais, Rio de Janeiro and São Paulo, and the collection of ICMS from the states of Ceará and Espírito Santo. The results showed that the mentioned legal measure was only significant for the import of five of the studied states and had the greatest negative impact on imports and the state of Espírito Santo.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28974
metadata.dc.type: Dissertação
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