Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28872
Title in Portuguese: Nanotecnologia e direito: da estrutura jurídica tradicional ao diálogo entre as fontes do direito
Title: Nanotechnology and law: from traditional legal framework to dialogue between the sources of the law
Author: Nascimento, Maria Cândida Simon Azevedo
Engelmann, Wilson
Keywords: Nanotecnologia
teoria do fato jurídico
Direito
Diálogo entre as fontes do direito
A regulamentação e a regulação
Issue Date: 2017
Publisher: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: NASCIMENTO, M. C. S. A.; ENGELMANN, W. (2017)
Abstract in Portuguese: As nanotecnologias são o maior e mais recente avanço da ciência. Essa inovação possibilita a criação e a modificação da matéria em escala microscópica. Sua aplicação tem infinitas utilidades em diversos ramos da indústria, como em tecidos, alimentos, medicamentos etc. Por se tratar de uma inovação, não possui qualquer parâmetro anterior. Possíveis riscos imediatos ou futuros ao meio ambiente e ao próprio ser humano parecem ser inevitáveis, pois existem apenas recentes pesquisas sobre sua toxidade. É dessa forma que as nanotecnologias se tornam um grande desafio para a Ciência do Direito. A estrutura jurídica atual, proposta por Pontes de Miranda, não condiz com as necessidades impostas por essa inovação. Portanto, há uma urgente necessidade em se rever a Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda, pois esta tem a lei como único suporte fático, no qual os fatos da vida incidem e tornam-se jurídicos. As nanotecnologias são um campo em recente desenvolvimento e, portanto, não possuem uma regulamentação específica pelo Estado. É necessário, através de um diálogo entre as fontes do Direito, buscar o suporte fático no Direito e não apenas na lei. Assim, o diálogo deverá ser atendido de acordo com uma regulamentação e uma regulação, buscadas em Alain Supiot, ou seja, o Estado deve fixar parâmetros e princípios, através dos quais os atores envolvidos diretamente terão que se basear e a partir daí buscar regu lações próprias e adequadas
Abstract: Nanotechnology is the latest and greatest advancement of science. This innovation allows creating and modifying matter on a microscopic scale. Its application is advantageous in various industry areas, such as textile, food, and drugs. Because it is an innovation, it has no previous parameters. Potential immediate and future risks to the environment and to human beings seem to be inevitable as there is only recent research about its toxicity. This is how nanotechnologies have become a major challenge for the Science of Law. The current legal framework, proposed by Pontes de Miranda, does not address the issues imposed by this innovation. Thus, there is an urgent need to review the Legal Fact Theory of Pontes de Miranda as it has the legislation as sole factual support, where the facts of life occur and become legal. Nanotechnology is a field in recent development, having, therefore, no specific regulations by the State. It is paramount, through dialogue between the sources of the law, to seek factual support in the Law as well as in the leg islation. Thus, this dialogue should take place according to rules and regulations, as proposed by Alain Supiot. In other words, the State should set principles and parameters by which players directly involved should be guided and from which proper and adequate regulations should be drawn.
Description: NASCIMENTO, Maria Cândida Simon Azevedo; ENGELMANN, Wilson. Nanotecnologia e direito: da estrutura jurídica tradicional ao diálogo entre as fontes do direito. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, p. 199-221, jan./jun., 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28872
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2017_art_mcsanascimento.pdf448,88 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.