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Title in Portuguese: A prescrição tributária nas ações de repetição de indébito dos tributos sujeitos à homologação e o advento da LC 118/05
Author: Pinho, Helana Gurgel
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Prescrição (Direito tributário)
Obrigação tributária
Direito tributário
Issue Date: 2008
Citation: PINHO, H. G. (2008)
Abstract in Portuguese: Objetivou analisar os efeitos advindos da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, relativamente ao novo início de decurso de prazo prescricional para interposição das ações de repetição de indébitos dos tributos sujeitos à homologação. Abordou, inicialmente, os principais aspectos da homologação, conceito, origem e aplicação no âmbito da atividade administrativa de lançamento. Analisou, ainda, a antiga tese do prazo decenal para prescrições destas ações, popularmente conhecida como “tese cinco mais cinco”, restando ao presente trabalho monográfico a avaliação quanto o alcance da LC nº 118/2005 para os feitos anteriores à sua vigência. Observou-se, outrossim, o posicionamento jurisprudencial e enfoque doutrinário atualizado sobre os seus efeitos retroativo e prospectivo. Por fim, verificaram-se as implicações decorrentes desta alteração legislativa, principalmente no que tange ao instituto da segurança jurídica e da irretroatividade da norma tributária inovadora. A pesquisa tem bases doutrinárias fundadas na literatura publicada em livros, revistas, repositórios de jurisprudência, internet e leis sobre a matéria. Concluiu-se pela não aplicabilidade dos efeitos retroativos atribuídos ao mencionado diploma legal, garantindo regra de transição para adequar a situação dos contribuintes cujo prazo prescricional tenha se iniciado na vigência da lei velha.
Abstract: The objective was to analyze the effects of the Complementary Law nº 118/2005 concerning the fresh start of the statutory actions for the repetition of tax credits subject to tax homologation. It initially addressed the main aspects of type-approval, concept, origin and application within the administrative activity of launch. He also analyzed the old thesis of the decennial term for prescriptions of these actions, popularly known as "thesis five plus five", remaining to the present evaluation of the scope of LC No. 118/2005 for prior to its entry into force. It was also observed the jurisprudential positioning and updated doctrinal focus on its retroactive and prospective effects. Per Finally, the implications of this legislative amendment have been especially with regard to the institute of legal certainty and non-retroactivity of the innovative tax norm. The research has a doctrinal basis based on the literature published in books, magazines, repositories of jurisprudence, the internet and laws on the matter. It was concluded that retroactive effects were not applicable attributed to the said legal diploma, guaranteeing transition rule to adapt the situation of taxpayers whose period of validity has begun during the old law.
Description: PINHO, Helana Gurgel. A prescrição tributária nas ações de repetição de indébito dos tributos sujeitos à homologação e o advento da LC 118/05. 2008. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28794
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