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dc.contributor.advisorAlencar, Victor Hugo Medeiros-
dc.contributor.authorMoreira Filho, Renato Evando-
dc.date.accessioned2017-12-28T13:34:32Z-
dc.date.available2017-12-28T13:34:32Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationMOREIRA FILHO, R. E. (2008)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28775-
dc.descriptionMOREIRA FILHO, Renato Evando. Dos crimes contra a liberdade sexual: a perícia médico-legal no processo penal. 2008. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.pt_BR
dc.description.abstractThis work detaches the several aspects to be observed and understood by the operators of the Law that will make use, in the exercise of his/her activity laboral, of the decisions generated at the Medical Examiners Offices (MEO) for the doctor-jurists (official experts of the State) in what it concerns to the crimes against the sexual freedom described in the effective Criminal Code. Law and Medicine, as demonstrated here, communicate and they serve as reciprocal support for the growth of both. The sexual freedom is among the warranties protected by the State. The right of choosing his/her affectionate partner, of disposing of the own body with to reach the sexual pleasure or to satiate one of the most primitive instincts of any alive being, which it is, the one of procreating - it should be valued and guaranteed for the State in the measure of the mutual respect and healthy social coexistence. It is necessary to recognize that life in society demands a complexity of disciplinary norms, generating a juridical system, that establish indispensable minimum rules to the conviviality among the members of a group socially organized. The Penal Law, also denominated Criminal Law, with foundation in the public and individual shame and assisting to the effective ethical-social beginnings to avoid facts to contradict them, it looks for protecting the individual in his/her maturity and sexual freedom. Several and different are the phases and instruments procedural, included the possible resources, that seek to render the penal persecucion of State with the mark of guaranteeing the social peace. In face of the exposed, the Penal Procedural Law rises, in that way, as solid and safe port, as effective instrument, as utensil of the execution of jus puniendi in the strict interest of the democratic order and of their citizens' highest needs. Among the proof instruments to reach such project, it stands out the expertness evaluation with its powerful and impartial scientific base, acting as irrecusable aiding to reach the exposed objectives.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCrime sexualpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectProva Pericialpt_BR
dc.titleDos crimes contra a liberdade sexual: a perícia médico-legal no processo penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste trabalho destaca os vários aspectos a serem observados e compreendidos pelos operadores do Direito que farão uso, no exercício de sua atividade laboral, dos laudos gerados nos Institutos Médico Legais pelos médicos-legistas (peritos oficiais do Estado) no que concerne aos crimes contra a liberdade sexual descritos no Código Penal vigente. Direito e Medicina, demonstra-se aqui, comunicam-se e servem de apoio recíproco para o crescimento de ambos. A liberdade sexual se encontra entre as garantias tuteladas pelo Estado. O direito de escolher seu parceiro afetivo, de dispor do próprio corpo com o escopo de alcançar o prazer sexual ou saciar um dos mais primitivos instintos de todo e qualquer ser vivo, qual seja, o de procriar – deve ser valorado e garantido pelo Estado na medida do respeito mútuo e convivência social saudável entre seus partícipes. É mister reconhecer que a vida em sociedade exige uma complexidade de normas disciplinadoras, gerando um ordenamento jurídico, que estabeleçam regras mínimas indispensáveis ao convívio entre os membros de um grupo socialmente organizado. O Direito Penal, também denominado Direito Criminal, com fundamento no pudor público e individual e atendendo aos princípios ético-sociais vigentes para evitar fatos que os contrariem, busca, por meio de normas sancionadoras, proteger o indivíduo no que concerne a sua maturidade e liberdade sexual. Várias e distintas são as fases e instrumentos processuais, inclusos os possíveis recursos, que visam concretizar a persecução penal do Estado com o escopo precípuo de garantir a paz social. Em face do exposto, o Direito Processual Penal ergue-se, dessa forma, como porto sólido e seguro, como instrumento efetivo e eficaz, como meio e utensílio lícito e justo da efetivação do jus puniendi no estrito interesse da ordem democrática e das necessidades mais elevadas de seus cidadãos. Entre os instrumentos de prova para atingir tal intento, destaca-se a avaliação pericial com sua poderosa e imparcial fundamentação científica, agindo como auxiliar irrecusável para atingir os objetivos expostos.pt_BR
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