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dc.contributor.advisorBezerra, Ademar Mendes-
dc.contributor.authorPaiva, Ana Angélica Bessa-
dc.date.accessioned2017-12-21T12:22:44Z-
dc.date.available2017-12-21T12:22:44Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationPAIVA, A. A. B. (2008)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28670-
dc.descriptionPAIVA, Ana Angélica Bessa. A possibilidade de utilização do instituto da remição da pena pelo estudo. 2008. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.pt_BR
dc.description.abstractIt addresses the possibility of utilization of the decrease of penal execution through study. It comments its historical evolution, from its origin up to nowadays, showing its utilization in many ways. It comments all the ideas that exists about the topic and the superior tribunal’s position. It analyzes the application of this benefit as guarantee of penal law. In the end, it shows how important study is for recover setenceds in Brazil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.subjectPrisioneirospt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.titleA possibilidade de utilização do instituto da remição da pena pelo estudopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrAborda a possibilidade de utilização do instituto da remição da pena pelo estudo, que, embora não esteja previsto na Lei de Execuções Penais - LEP, foi aplicado primeiramente, através do critério analógico e, posteriormente, por súmula do STJ. Comenta suas origens na pena e evolução histórica. Comenta as correntes existentes a respeito da concessão do benefício, a doutrina dominante e a posição jurisprudencial. Apresenta a necessidade da aplicação do instituto para garantir a eficácia da LEP e dos princípios que norteiam o direito penal. Por fim, mostra a importância da concessão do benefício para ressocialização do preso e para melhoria social.pt_BR
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