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Title in Portuguese: Repercussão do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista na análise da constitucionalidade do art. 2, I, da lei 11.101/2005
Author: Gabriel, Thiago Menezes
Advisor(s): Temóteo, Wagneriana Lima
Keywords: Administração pública
Serviço público
Atividades econômicas
Hermenêutica (Direito)
Sociedades de economia mista
Issue Date: 2009
Citation: GABRIEL, T. M. (2009)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho analisa os conceitos de Administração Pública Direta e Indireta, dando especial enfoque às empresas públicas e às sociedades de economia mista, principalmente no que diz respeito à definição de seus regimes jurídicos, que variam de acordo com a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas pelas referidas entidades. Após análise do regime jurídico, passa-se a discutir sua repercussão na análise da constitucionalidade do art.2º,I, da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
Abstract: The present work analyzes the concepts of Direct and Indirect Publlic Administration, giving special focus to the public companies and the societies of mixed economy, mainly in what it concerns the definition of their juridical regimes, that vary in agreement with the services rendered publics or exploration of economical activities for the referred entities. After analysis of the juridical regime, it starts to discuss its repercussion in the analysis of the constitutionalyti of the art. 2º,I, of the new law of Bankruptcies and recovery of companies.
Description: GABRIEL, Thiago Menezes. Repercussão do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista na análise da constitucionalidade do art. 2, I da lei 11.101/2005. 2009. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28553
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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