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Title in Portuguese: A Utilização dos centros offshore como instrumento de planejamento tributário
Author: Freitas, Viviane de Souza Rebouças
Advisor(s): Aragão, Francisco Paulo Brandão
Keywords: Planejamento tributário
Elisão fiscal
Impostos
Direito tributário
Issue Date: 2009
Citation: FREITAS, V. S. R. (2009)
Abstract in Portuguese: Esta monografia tem como foco o estudo da utilização dos Centros Offshore como instrumentos de planejamento tributário de corporações que visam alcançar uma maior competitividade no mercado internacional. Na primeira parte do trabalho analisam-se questões essenciais ao entendimento do tema tais como os princípios gerais que regem a tributação internacional da renda e a relação entre os tratados internacionais em matéria tributária e o direito interno brasileiro, em especial à luz da Constituição Federal de 1988. Ainda preliminarmente, são analisadas a questão da pluritributação da renda e os conceitos de elisão e evasão fiscal, sendo essa diferenciação de suma importância para o entendimento da legalidade do uso dos Centros Offshore. Em segundo instante, passa-se à abordagem dos Centros Offshore em si, sendo analisados sua conceituação, características e significado perante a economia mundial. Em seguida, estudam-se as funções que os Centros Offshore podem exercer no planejamento tributário das empresas e as formas jurídicas que podem ser constituídas para essa finalidade. Em sede de conclusão, responde-se ao questionamento do porque da utilização dessas jurisdições e aborda-se brevemente as medidas do fisco Brasileiro para evitar a evasão internacional da renda.
Abstract: This essay focuses on the study of the Offshore Centers as tax planning tools for companies aiming to boost their competitiveness in the international market. In the first part of the work, we analyze fundamental aspects to the understanding of the issue such as general principles to the international taxation system and the relation of the international treaties on tax and the Brazilian Law, especially regarding the 1988 Federal Constitution. Still on a preliminary basis, it is analyzed the issue of the Multi-level taxation and the definitions of tax avoidance and tax evasion, concepts of extreme importance for the understanding of the legality of the use of the Offshore Centers. The study progresses to address the Offshore Centers regarding its concepts and characteristics as well as its importance to the global economy. Then, attention is turned to the functions the Offshore Centers can serve on the international tax planning process and the legal forms they can take to this purpose. In conclusion, the question as to why Offshore Centers should be used is answered, and there is a brief mention of the Brazilian Revenue measures taken to stop international tax evasion.
Description: FREITAS, Viviane de Souza Rebouças. A Utilização dos centros offshore como instrumento de planejamento tributário. 2009. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28548
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