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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28538| Tipo: | TCC |
| Título: | Violência doméstica e familiar contra a mulher: lei Maria da Penha nº 11.340/06 |
| Autor(es): | Magalhães, José Edson de Araújo |
| Orientador: | Temóteo, Wagneriana Lima |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha;Violência Doméstica;Violência familiar |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | MAGALHÃES, José Edson de Araújo. Violência doméstica e familiar contra a mulher: lei Maria da Penha nº 11.340/06. 2009. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009 |
| Resumo: | Destaca-se neste trabalho a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito brasileiro, através da comparação entre as ações de proteção antes e depois do advento da Lei n° 11.340 publicada em 07 de agosto de 2006- conhecida por Lei Maria da Penha. Em um primeiro enfoque, traz a violência doméstica e familiar em seus índices estatísticos, por meio de uma constatação histórico-social, formas de manifestação e tipificação no direito brasileiro. No segundo momento, avalia-se a legislação brasileira, particularmente os dispositivos que tratam das medidas de proteção de urgência. Utilizou-se aqui o método analítico-descritivo e avaliações estatísticas de órgão governamentais que pesquisaram o tema. |
| Abstract: | It is in this work to domestic and family violence against women in Brazil, by comparing the actions of protection before and after the enactment of Law No. 11,340 published on 07 August 2006 - known as the Maria da Penha Law. In a first approach, brings domestic and family violence in its key figures, by finding a historical and social manifestations and typing in Brazilian law. Secondly, it evaluates the Brazilian law, particularly the provisions dealing with protective measures of urgency. We used here the analytical method and descriptive statistics and evaluations of government agency who investigated the matter. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28538 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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