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Title in Portuguese: Da lei complementar como ato legislativo reforçado pelo modo de produção
Author: Gomes, Felipe Lima
Advisor(s): Pessoa, Emanuel de Abreu
Keywords: Direito constitucional
Leis
Poder legislativo
Issue Date: 2009
Citation: GOMES, F. L. (2009)
Abstract in Portuguese: Intenta caracterizar tipologicamente a lei complementar como ato legislativo reforçado pelo modo de produção. Investiga os conceitos de ato legislativo e de modo de produção, especialmente no que diz respeito aos reforços procedimentais dos atos legislativos. Relata a evolução doutrinária brasileira sobre as tentativas de tracejamento prototípico da lei complementar, com a análise dos resultados obtidos pelos estudos dos autores mais influentes desde o seu ingresso no direito positivo brasileiro. Apresenta a crítica às doutrinas consolidadas sobre a tensão internormativa entre a lei complementar e a lei ordinária, além de propor novos fundamentos para essa discussão.
Abstract in Spanish: Intenta caracterizar tipológicamente la ley complementar como acto legislativo reforzado por su modo de producción. Investiga los conceptos de acto legislativo e de modo de producción, especialmente acerca de los refuerzos procedimentales de los actos legislativos. Relata la evolución doctrinal brasileña sobre las tentativas de delineación prototípica de la ley complementar, com el análisis de los resultados obtenidos por los estudios de los autores más influyentes desde su ingresso en el derecho positivo brasileño. Presenta la crítica a las doctrinas consolidadas sobre la tensión internormativa entre la ley complementar e la ley ordinária, además de proponer nuevos fundamentos para esa discusión.
Description: GOMES, Felipe Lima. Da lei complementar como ato legislativo reforçado pelo modo de produção. 2009. 101 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28532
metadata.dc.type: TCC
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