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Title in Portuguese: As licitações públicas no município de Fortaleza e a proposta de alteração da lei nº 8.666/93: uma análise dos seus possíveis impactos
Author: Augusto, Carlos Marcos
Advisor(s): Belchior, Déborah Sales
Keywords: Licitação pública
Administração pública
Direito constitucional
Issue Date: 2009
Citation: AUGUSTO, C. M. (2009)
Abstract in Portuguese: O trabalho versa sobre a prática licitatória no município de Fortaleza no quadriênio 2005-2008 e sobre a proposta de alteração da Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos públicos no país. Intentou-se realizar uma análise do conteúdo das alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 7709-A/2007, bem como a instrumentalidade e a efetiva evolução a ser conferida ao sistema público contratual, caso tal projeto venha a ser aprovado pelo Poder Legislativo. Em face da complexidade e necessidade de tal tarefa, mostrou-se cabível um estudo dos efeitos que as alterações propostas possam gerar no Ordenamento Jurídico pátrio. O trabalho teve entre os objetivos explanar a forma como as licitações se desenvolveram no município de Fortaleza no quadriênio iniciado em janeiro de 2005, apresentando indicadores dos prazos médios necessários à finalização dos processos licitatórios em suas diversas modalidades. Primeiramente foi feita uma contextualização do assunto no âmbito nacional e municipal, apresentando a forma como o tema se consolidou no Ordenamento Jurídico. A seguir, explanou-se sobre as formas de realização das licitações públicas, bem como particularidades de cada uma delas. Foram informados os indicadores pertinentes às licitações realizadas pelo município de Fortaleza no período delimitado, efetivando uma análise dos dados postos e questionando-se a respeito da plausibilidade e dos reflexos que as mudanças propostas teriam no trâmite e administração dos processos licitatórios em um ente público do porte da capital cearense. Por fim, consolidou-se a idéia inicialmente questionada no período inicial do estudo, a respeito da plausibilidade das alterações sugeridas e os bons reflexos que podem fazer advir na Administração Pública local.
Abstract: The research refers to the practice of bidding in the city of Fortaleza in the 2005-2008 quadrennium and the amendment of Law No. 8666/93, which governs the bidding and procurement in the country. It makes an analysis of the amendments proposed by Bill No. 7709-A / 2007, as well as instrumentality and effective progress is being given to the public contract, if this project will be approved by the Legislature. In face of the complexity and need for such a task, proved to be an appropriate study of the effects that the proposed changes may generate the native legal system. It had as objectives explains how the bids were developed in the city of Fortaleza in the four year period beginning in January 2005, showing an index indicator of the periods that were necessary for completion of the bidding process in all its forms. At beginning, it was made an issue in the context of national and municipal levels, showing how the theme was established in the Legal System. At the second part, it was explained about the ways in which can be carried out public tenders and the particularities of each one. The relevant indicators auctions held in Fortaleza in the period indicated were briefed on in the third part of this work, thus creating an analysis of the data available and questioning about the plausibility and consequences that the proposed changes would have in the processing and management of tendering procedures, an institution of public size of the capital of Ceará. Concluding, it was consolidated the idea initially questioned in the beginning of the study regarding the plausibility of the suggested changes and the reflexes that can arise in the public place.
Description: AUGUSTO, Carlos Marcos. As licitações no município de Fortaleza e a proposta de alteração da lei nº 8.666/93: uma análise dos seus possíveis impactos. 2009. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28530
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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