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Title in Portuguese: Aspectos Jurídicos do monitoramento do correio eletrônico pelas pessoas jurídicas de direito privado
Author: Araújo, Renne Hermógenes de Farias
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Correio eletrônico
Relações trabalhistas
Direitos fundamentais
Monitoramento eletrônico no ambiente de trabalho
Issue Date: 2009
Citation: ARAÚJO, R. H. F. (2009)
Abstract in Portuguese: Esta monografia aborda tema atual envolvendo o uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a possibilidade ou não deste correio eletrônico ser monitorado pelo empregador. De um lado temos os direitos do empregado, que se traduzem, neste caso, nos direitos fundamentais à intimidade, vida privada e sigilo das correspondências, protegendo o conteúdo dos e-mails, tanto pessoais quanto profissionais. Do outro lado temos o direito de propriedade dos empregadores agregado ao poder diretivo, que possibilita o controle e monitoramento de seus meios de produção, haja vista que o empregador é civilmente responsável por seus empregados, devendo zelar pelo bom andamento de seus negócios. O monitoramento do correio eletrônico pelas pessoas jurídicas de direito privado se mostra como um mecanismo de defesa, haja vista que a empresa deve estar atenta às atitudes de seus empregados, para evitar possíveis conflitos de interesses, protegendo-se contra atitudes desconformes com a moral, os bons costumes e o Direito. Diante deste conflito de direitos fundamentais, em sua forma vertical, por ser entre particulares esta celeuma, deve-se sopesar os princípios, relativizando-se a sua aplicabilidade, não sendo razoável excluir totalmente um em detrimento de outro. Como solução a este impasse, sugere-se uma política de uso transparente e largamente difundida entre os empregados da empresa, no sentido de informar que os recursos computacionais oferecidos pela empresa devem ser para o uso estritamente profissional, haja vista que estão sendo monitorados, assim, os empregados não podem esperar privacidade das mensagens enviadas ou recebidas, pois serão antecipadamente informados e os empregadores não estarão violando nenhum preceito constitucional, além de exercerem plenamente o seu poder diretivo.
Abstract: This monograph approaches current topic concerning the use of electronic mail at the work environment and the possibility for this electronic mean to be monitored by the employer. On one side, there are the rights of the employee, that are translated, in this case, to the fundamental rights to intimacy, private life and secrecy of correspondence, protecting the content of the emails, may they be personal or professional. On the other side, there is the right of property of the employers aggregated to their directive power, that gives possibility to the control and monitoring of their means of production, considering that the employers are liable for their employees and have to ensure the proper development of their businesses. The monitoring of the electronic mail by the legal person of private law is shown as a defense mechanism, since the company must be aware of its employees’ attitudes to avoid possible conflicts of interests, being protected against behaviors that might hurt the good moral conduct or even the law. Facing this conflict of fundamental rights, in its vertical shape, since this bind is between two private individuals, the principles must be evaluated, turning relative their application, not being reasonable the total exclusion of one despite de other. As a solution to this impasse, it is suggested a largely diffused policy of transparent use among the employees, as to inform that the computer resources offered by the company must be used strictly for professional purposes, since they are being monitored. In such way the employees cannot expect privacy when it comes to the messages sent or received, for they will be previously informed and the employers will not be violating any constitutional commandment, other than widely executing their directive power.
Description: ARAÚJO, Renne Hermógenes de Farias. Aspectos Jurídicos do monitoramento do correio eletrônico pelas pessoas jurídicas de direito privado. 2009. 70 f.Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28360
metadata.dc.type: TCC
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