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Title in Portuguese: A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiros após a ec. nº 45
Author: Oliveira, Antonio Daniel da Costa de
Advisor(s): Gonçalves, Flávio José Moreira
Keywords: Direitos humanos
Issue Date: 2009
Citation: OLIVEIRA, A. D. C. (2009)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho trata das relações entre o direito internacional e o direito interno. O conteúdo de direitos fundamentais dos direitos humanos é mencionado sucintamente, chegando-se à questão da proteção especial dada a estes pela Constituição Federal de 1988. Analisa-se, ainda, a polêmica contida no § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a respeito do status hierárquico dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, examinando-se as posições da doutrina e do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, chega-se à introdução do novo § 3º ao art. 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45, que confere aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros, status de emenda constitucional. Discutem-se as implicações, conseqüências e problemas práticos deste novo dispositivo e analisam-se suas possíveis interpretações.
Abstract: The aim of this work is the relations between the international law and the domestic law. It mentions the fundamental rights contained in the human rights, and relates it to the special protection given by the 1988 Federal Constitution to the fundamental rights. It is also about the controversy on the 2nd paragraph of the 5th article of the Constitution, regarding the hierarchic status of the international human rights treaties, analyzing the doctrine’s and the Supreme Federal Court’s positions. Finally, it mentions the new 3rd paragraph inserted in the 5th article of the Constitution by the 45th Constitutional Amendment in 2004. This paragraph gives the status of a Constitutional Amendment to the international human rights treaties which are approved in two readings, in each House of the National Congress, by three-fifths of the votes of the respective members. The implications, problems and consequences of this new rule are discussed and its possible interpretations are also studied.
Description: OLIVEIRA, Antonio Daniel da Costa de. A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro após a ec. nº 45. 2009. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28348
metadata.dc.type: TCC
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