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Title in Portuguese: A responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviços públicos
Author: Rocha, Viviane Pereira
Advisor(s): Barreira, Maria José Fontenelle
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Concessões administrativas
Agências reguladoras de atividades privadas
Issue Date: 2009
Citation: ROCHA, V. P. (2009)
Abstract in Portuguese: O Brasil, desde meados dos anos 90, iniciou uma fase de desestatização que promoveu a transferência de inúmeros serviços públicos para o setor privado, através de concessões e permissões. O Estado deixou de ser prestador de serviços para se tornar um regulador destes serviços, inclusive criando as Agências Reguladoras. As concessionárias e permissionárias exploram economicamente estes serviços públicos e diante deste quadro, este trabalho monográfico procura analisar como será a responsabilidade das concessionárias pelos prejuízos causados a terceiros, em razão do exercício da atividade, uma vez que atuam fazendo formalmente as vezes do próprio Estado. Para analisar este instituto, é necessário estudar a essência dos serviços públicos, como eles podem ser prestados e examinar o instituto da concessão de serviços públicos. Após este quadro preliminar, estuda-se a responsabilidade das concessionárias dos serviços públicos, à luz da Constituição, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, analisando também o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, que limita a responsabilidade objetiva das concessionárias apenas aos usuários dos serviços.
Abstract: Brazil, since the mid-90´s, began a phase of privatization that promoted the transfer of many public services to the private sector through concessions and permissions. The state is no longer a service provider to become a regulator of services, including creating regulatory agencies. The concession and permission economically exploit these public and before this table, this monographic work seeks to analyze how the responsibility is of the concessionaires for damage to third parties by reason of the exercise of activity, since the times formally act as the state itself. To examine this Institute to study the essence of public services, as they can be provided and examine the institution of the award of public services. After this preliminary framework, studies are the responsibility of the concessionaires of public services in light of the Constitution, the Civil Code and the Code of Consumer Protection, analyzing also the understanding of the Supreme Court on the issue, which limits the liability of the objective concessionaires only to users of services.
Description: ROCHA, Viviane Pereira. A responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. 2009. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28337
metadata.dc.type: TCC
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