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Title in Portuguese: A incidência do ICMS na venda de software standart por meio do comércio eletrônico
Author: Martins, Luíza Maíte de Oliveira
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Comércio eletrônico
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Software
Direito tributário
Issue Date: 2009
Citation: MARTINS, L. M. O. (2009)
Abstract in Portuguese: Este tabalho monográfico objetiva expor, em sentido amplo, as dificuldades trazidas, para o campo jurídico, com o advento do comércio eletrônico, dando ênfase, principalmente, a seara tributária. De modo mais específico, buscará exibir a maneira como o Imposto sobre Circulação de Mecadorias e Serviços – ICMS deve incidir nas operações de venda de sofware standart por meio de comércio eletrônico. Por isso, exibirá os conceitos fundamentais de comércio eletrônico, bem e suas variadas acepções, software, assim como os requisitos básicos de instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Abstract: This monograph has the purpose of broadly exposing the difficulties brought to the juridical field with advent of the eletronic commerce, emphasizing, mainly, the tributary area. More specifically, it will attempt to display the way that the Tax on Distribution of Goods and Services, must be triggered from the operations of sale of standard software through the eletronic commerce. For that, it will be exhibiting the fundamental concepts of eletronic commerce, asset and its many definitions, software, as well as the basic requirements for the institution of the Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS.
Description: MARTINS, Luíza Maíte de Oliveira. A incidência do ICMS na venda de software standart por meio do comércio eletrônico. 2009. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28299
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