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Title in Portuguese: Construções residenciais em áreas de preservação permanente, ao longo dos cursos d'água, nas zonas urbanas
Author: Miranda, Ítalo Lima de Paula
Advisor(s): Freitas, Raquel Coelho de
Keywords: Direito ambiental
Proteção ambiental
Responsabilidade ambiental
Issue Date: 2009
Citation: MIRANDA, I. L. P. (2009)
Abstract in Portuguese: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é hodiernamente tido como direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público e à coletividade proteger este bem de uso comum do povo. Objetivando resguardar as matas ciliares e outras áreas de significativo valor ambiental, o Código Florestal previu as áreas de preservação permanente, em seus artigos 2° e 3°. Contudo, questiona-se a aplicação destas disposições às zonas urbanas, bem como as suas conseqüências práticas desta medida, à luz da Constituição e da legislação afim. São analisados os aspectos relevantes da responsabilização por danos ambientais e os meios mais importantes de apurá-la. Ao fim, é exposto um caso que ilustra bem a questão objeto deste trabalho monográfico, apontando-se os argumentos das principais partes envolvidas. Conclui-se, nas considerações finais, o posicionamento aqui defendido como solução para o conflito.
Abstract: The ecologically balanced environment is regarded today as a fundamental right of human beings, having the government and the community the responsibility of protecting this common use by the people well. Aiming to protect the riparian forests and other areas of significant environmental value, the Forest Code sets out areas of permanent preservation in its articles 2 and 3. However, is questioned if these provisions are applied to urban areas and their practical consequences of this measure in light of the Constitution and laws related to it. Are considered relevant aspects of the accountability for environmental damage and the most important means of investigating it. In the end, it is exposed a case that illustrates the subject matter of this monographic study, pointing up the main arguments of the parties involved. It is concluded, in the final considerations, the position defended here as a solution to the conflict.
Description: MIRANDA, Ítalo Lima de Paula. Construções residenciais em áreas de preservação permanente, ao longo dos cursos d'água, nas zonas urbanas. 2009. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28290
metadata.dc.type: TCC
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