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Title in Portuguese: Da reparação civil decorrente da prisão processual
Author: Cavalcante Neto, Antonio de Holanda
Advisor(s): Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Keywords: Prisão (Direito penal)
Responsabilidade (Direito)
Dano moral
Issue Date: 2009
Citation: CAVALCANTE NETO, A. H. (2009)
Abstract in Portuguese: Pretende-se, no transcorrer do presente trabalho, analisar a possibilidade de o Estado responder por perdas e danos causados ao indivíduo que tenha contra si decretada uma das modalidades de prisão processual previstas na legislação brasileira e que, a posteriori, não seja condenado. Discorrer-se-á sobre a evolução das teorias acerca da responsabilização estatal, desde a idade média até os dias atuais, bem como sobre as diversas modalidades de prisão processual e dos danos que dela podem emergir. Tudo sob o espectro das garantias e direitos fundamentais constitucionalmente assegurados ao cidadão, de modo a atingir, em conclusão, a melhor solução a se amoldar com a moderna Teoria do Direito Penal Mínimo e da Responsabilidade Objetiva do Estado, na modalidade do Risco Administrativo, sendo estes os referenciais teóricos seguidos pelo autor.
Abstract: During the present work, is intended to analyze the possibility of the State be responsible for losses and damages caused to the individual that is victim of one of the modalities of procedural prison defined in Brazilian laws and that, further, is not condemned. Will be essayed about the evolution of the State’s responsibility theories, since Middle Age until modern times, so as the varieties of procedural prison that are put and the damages that come along with them. All under the spectrum of the fundamental warranties and rights constitutionally assured to the citizens. It is aimed to achieve the best solution that fits with the modern Theory of Minimal Penal Law and of Objective Responsibility of the State, in the Administrative Risk modality, being those theoretical referential that will be followed by the writer.
Description: CAVALCANTE NETO, Antonio de Holanda. Da reparação civil decorrente da prisão processual. 2009. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28285
metadata.dc.type: TCC
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