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Title in Portuguese: O controle jurisdicional sobre os editais de concursos públicos
Author: Campelo, Lillian Oder Marques
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Serviço público
Controle da constitucionalidade
Administração pública
Issue Date: 2009
Citation: CAMPELO, L. O. M. (2009)
Abstract in Portuguese: O concurso público é a via constitucional de acesso a cargos e empregos públicos, constituindo uma das faces do Estado Democrático de Direito, fundamentada sob os auspícios dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, entre outros. Além disso, é um dos meios idôneos de atender ao preceito de busca do pleno emprego, visando preservar o interesse público, única finalidade, aliás, que deve ser perseguida. Contudo, é evidente que o concurso público, como instituição humana, está sujeito a toda sorte de vícios, sobretudo pela ausência de regras claras sobre as etapas procedimentais dos certames, mormente no que tange ao conteúdo dos editais, que, na prática, nem sempre são bem elaborados. De fato, inúmeras são as distorções que têm sido verificadas, com muita freqüência, na formulação dos editais, que estabelecem restrições e exigências desnecessárias ao cumprimento da finalidade do certame, o que não tem a menor justificativa à luz dos princípios que regem a matéria. Nesse contexto, este trabalho monográfico busca discorrer sobre tal tema, desde o estabelecimento das premissas básicas do concurso púbico, como seu conceito, objeto, natureza jurídica, passando pela origem e evolução histórica do instituto e, finalmente, chegando às situações configuradoras dos diversos desvios e desmandos da Administração e das Bancas Examinadoras, na elaboração dos editais, cujo excesso de poder discricionário tem comprometido a seriedade, a imparcialidade e o caráter seletivo dos concursos, em flagrante desrespeito aos princípios jurídicos da Administração, sendo, portanto, passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
Abstract: The tender is constitutional mean of access to offices and public jobs, constituting one side of the Democratic State of Law, based on the auspices of the principles of equality, of impersonality, of morality, of efficiency, among others. As well as, it is a suitable resources to meet the provision of full employment search to preserve the public interest, unique purpose, indeed, that should be pursued. However, it is clear that the public tender, as human institution, is subject to all sorts of vices, especially the lack of clear rules on the procedural steps of the events, especially regarding the content of the bids, which practically, they are not always well prepared. Indeed, it can check, very often, in the public bids unnecessary restrictions and requirements to fulfill the purpose of the event, which has no justification under the principles governing the matter. In this context, this monographic study looks foward to discuss this issue, since the establishment of basic premises of the public tender, as its concept, object, legal nature, by origin and historical development of the institute, and finally arriving to configured situations of individual deviations and bad practice of the Administration and Bunkers Examiners, in the preparation of bids, whose the excess of powers discretion has undermined the seriousness, the impartiality and selective nature of competitions in flagrant disregard of the legal principles of the Administration and therefore subject to control by the Judiciary.
Description: CAMPELO, Lillian Oder Marques. O controle jurisdicional sobre os editais de concursos públicos. 2009. 119 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28284
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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