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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28269| Tipo: | TCC |
| Título: | Os recursos cabíveis da decisão que decreta ou julga improcedente o pedido de falência |
| Autor(es): | Vale, Luís Manoel Borges do |
| Orientador: | Viana, Juvêncio Vasconcelos |
| Palavras-chave: | Falência;Empresas;Recursos (Direito) |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | VALE, Luís Manoel Borges do. Os recursos cabíveis da decisão que decreta ou julga improcedente o pedido de falência. 2009. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem por escopo realizar uma análise detida acerca dos recursos vislumbrados na nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, mormente no que se referem aqueles cabíveis da decisão que decreta ou julga improcedente o pedido de quebra. Neste bojo, emergem questões de indiscutível importância como a aplicação dos princípios recursais e do procedimento insculpido no âmbito do Código de Processo Civil ao iter falimentar. Ademais, perfaz-se inafastável o estudo acerca do art. 100, da Lei 11.101/05, que aduz ser cabível agravo da decisão que decreta a falência e apelação da que a denega. Vislumbrar-se-á, neste sentir, a real natureza da decisão que decreta a falência, uma vez que, a despeito de ser tratada como sentença pela referida lei, ganha nítidos contornos de decisão interlocutória. Em arremate, suscita-se a adoção de um sistema recursal ampliativo ou restritivo no âmbito falimentar, direcionados para a aplicação subsidiária ou não do CPC nesta matéria. Destacando-se, por oportuno, a necessidade premente de correlação com os precedentes jurisprudenciais. |
| Abstract: | The purpose of this monographic work is to perform a the resources envisaged in the new Bankruptcy Law and Recovery of Companies, especially as regards those decision that decrees or dismisses the request for breach. In this bulge, emerging issues of unquestionable importance as the application of the principles appeals filed under the Code of Civil Procedure to iter bankruptcy. In addition, the study about art. 100, Law 11.101 / 05, which states that it is possible to aggravate the decision that decrees the bankruptcy and appeal of the person denying it. In this sense, it will be seen the real nature of the decision ordering bankruptcy, since, in spite of being treated as a sentence by said law, gains clear contours of decision interlocutor. In closing, the adoption of a recursal system expansionary or restrictive in the field of bankruptcy, aimed at the subsidiary of the CPC in this matter. Emphasizing, as appropriate, the need for a correlation with previous jurisprudence. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28269 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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