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Title in Portuguese: Audiência de custódia, convenções internacionais de direitos humanos e a liberdade de locomoção
Title: Custody hearing, international human rights conventions and the freedom of movement
Author: Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Silva Neto, Aldemar Monteiro da
Keywords: Audiência de custódia
Controle de convencionalidade
Ilegalidade da prisão em flagrante
Liberdade de locomoção
Issue Date: 2016
Publisher: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: FEITOSA, G. R. P.; SILVA NETO, A. M. (2016)
Abstract in Portuguese: O estudo pretende analisar a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia pre vista em tratados internacionais, em face das disposições legais e constitucionais brasileiras e da jurisprudência das cortes nacionais e internacionais. A pesquisa desenvolveu-se por meio de es tudo bibliográfico, documental, legislativo e jurisprudencial, com análise de obras de referência, normas internacionais, legislação brasileira e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e de cortes estaduais. Optou-se um por um recorte que investigasse as relações entre a exigência da audiência de custódia, a garantia ao o direito fundamental à liberdade de locomoção e a transfor mação jurisprudencial e doutrinária brasileira quanto ao status das normas internacionais de pro teção aos direitos humanos. Concluiu-se pela incompatibilidade entre a ausência de audiência de custódia e os compromissos internacionais firmados pelo Brasil no campo da proteção aos direitos humanos, em especial diante da alteração da posição do STF quanto ao status destes tratados e convenções dentro da ordem jurídica brasileira
Abstract: The study analyzes the obligation to perform the custody hearing provided in interna tional treaties, in view of the constitutional and legal provisions and jurisprudence of national and international courts. The research developed through bibliographical, legislative, documental and jurisprudential study, with analysis of reference books and articles, international and Brazilian legislation and the Federal Supreme Court (STF) and state courts jurisprudence. We decided focus the investigations in the relationship between the requirement of the custody hearing, to guaran tee the fundamental right to freedom of locomotion and the transformation of Brazilian jurispru dence and doctrine about the status of the international laws on human rights protection. It was concluded by the incompatibility between the absence of custody hearing and the international commitments signed by Brazil in the field of human rights protection, in particular because of the modifications on the STF jurisprudence about the status of the treaties and conventions in the Brazilian legal system
Description: FEITOSA, Gustavo Raposo Pereira; SILVA NATO, Aldemar Monteiro da. Audiência de custódia, convenções internacionais de direitos humanos e a liberdade de locomoção. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 153-170, jul./dez., 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28198
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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