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Title in Portuguese: O imposto sobre grandes fortunas no Brasil e a redução das desigualdades socioeconômicas: exame da constitucionalidade do PLP 277/2008
Title: Wealth tax in Brazil and the reduction of socioeconomic inequalities: examination of the constitutionality of PLP 277/2008
Author: Fernandes, André Dias
Melo, Álisson José Maia
Keywords: Direito Constitucional
Justiça fiscal
Imposto sobre grandes fortunas
Redução das desigualdades
Brasil
Issue Date: 2016
Publisher: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: FERNANDES, A. D.; MELO, A. J. M. (2016)
Abstract in Portuguese: O imposto sobre grandes fortunas, a despeito de sua previsão originária na Constituição de 1988, até o presente não foi instituído no Brasil. Em tempos de crise fiscal, voltam-se as atenções para os projetos de lei que buscam regulamentar esse imposto. Nesse sentido, analisa-se a consti tucionalidade do PLP 277/2008, em trâmite na Câmara dos Deputados. Afastando-se os argumen tos contrários à instituição do imposto sobre grandes fortunas no Brasil, o imposto é examinado dentro de um contexto mais amplo de ordem econômica constitucional, para indicar que é pro pósito da Constituição de 1988 promover uma justiça igualitária em razão da inadequação do mo delo meritocrático das sociedades de mercado. Após discussões sobre o conceito indeterminado de “grandes fortunas” e da adequação dos contribuintes, conclui-se que, embora o PLP 277/2008 seja inconstitucional em sentido formal e material, por desvirtuamento ao conceito de “grande fortuna” e por afronta aos princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco e isonomia fiscal, o imposto sobre grandes fortunas deve ser adequadamente instituído no Brasil, com o pro pósito de redução das desigualdades socioeconômicas.
Abstract: The wealth tax, despite its original provision in the 1988 Brazilian Constitution, has not been instituted in Brazil until now. In times of fiscal crisis, attention is focused on bills that seek to regulate this tax. In this sense, it analyzes the constitutionality of PLP 277/2008, pending before the Chamber of Deputies. Setting apart arguments against the imposition of the wealth tax in Brazil, the tax is examined within a broader context of constitutional economic order, to indicate that it is the purpose of the 1988 Constitution to promote equal justice due to the inadequacy of the meritocratic model of market societies. After a discuss on the indeterminate concept of "large fortunes" and the definition of taxpayers, it concludes that, although PLP 277/2008 is unconstitu tional in a formal and material sense, by distorting the concept of "great fortune" and by defying the principles of contributory capacity, prohibition of confiscation and fiscal isonomy, the wealth tax must be properly instituted in Brazil, with the purpose of reducing socioeconomic inequalities.
Description: FERNANDES, André Dias; MELO, Álisson José Maia. O imposto sobre grandes fortunas no Brasil e a redução das desigualdades socioeconômicas: exame da constitucionalidade do PLP 277/2008. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p.65-86, jul./dez., 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28190
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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