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Title in Portuguese: O sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STF
Title: Bannking secrecy and citizen's privacy: some aspectts of the Brazilian supreme court decisions
Author: Gomes, Marcus Lívio
Abraham, Marcus
Pereira, Vítor Pimentel
Keywords: Sigilo bancário
Privacidade
Dever de pagar tributos
Administração Tributária
Issue Date: 2016
Publisher: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: GOMES, M. L.; ABRAHAM, M; PEREIRA, V. P. (2016)
Abstract in Portuguese: O presente artigo aborda o tema do sigilo bancário na jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal, demonstrando como o conflito de interesses constitucionalmente qualificado entre privacidade dos cidadãos e dever fundamental de pagar tributos tem sido resolvido pela Suprema Corte de forma distinta ao longo dos anos, sobretudo com a recente decisão do STF que permite o acesso pelo Fisco, sem prévia autorização judicial, aos dados bancários do contribuinte.
Abstract: This article addresses the issue of banking secrecy in the judicial precedents of the Brazil ian Supreme Court, demonstrating how the constitutionally qualified conflict of interests between privacy of citizens and fundamental duty to pay taxes has been settled by the Supreme Court in different ways over the years, especially with the recent Court decision allowing access by tax thorities (without previous judicial authorization) to taxpayers' bank dat
Description: GOMES, Marcus Lívio; ABRAHAM, Marcus; PEREIRA, Vítor Pimentel. O sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STF. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 331-349, jan./jun., 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28188
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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