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Title in Portuguese: Assistência social, direitos humanos e a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao estrangeiro residente no país
Title: Social care, human rights and the granting of the continuous provision assistential benefit to resident alien in Brazil
Author: Damasceno, Luiz Rogério da Silva
Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Assistência social
DireitosfFundamentais
Direitos humanos
Benefício assistencial
Estrangeiro residente
Issue Date: 2016
Publisher: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: DAMASCENO, L. R. S.; CORREIA, T. R. C. (2016)
Abstract in Portuguese: O presente texto analisa o direito do estrangeiro residente no país à concessão do benefí- cio assistencial de prestação continuada. Para tanto, aborda os aspectos constitucionais e legais da assistencial social, caracterizando-a como um direito social fundamental e avalia seu aspecto internacional como instrumento de efetivação dos direitos humanos, sendo reconhecida como tal em tratados internacionais em que o Brasil é signatário, apresentando a controvérsia sobre o tema e o entendimento da jurisprudência ainda em vias de consolidação.
Abstract: This paper analyzes the right of foreigners resident in the country to grant the assistance benefit of continued provision. To this end, addresses the constitutional and legal aspects of social care, characterizing it as a fundamental social right and evaluates its international aspect as a human right recognized as such in international treaties to which Brazil is a signatory, with the controversy over the subject and understanding the case still in the process of consolidation. Keywords
Description: DAMASCENO, Luiz Rogério da Silva; CORREIA, Theresa Rachel Couto. Assistência social, direitos humanos e a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao estrangeiro residente no país. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.273-293, jan./jun.2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28186
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
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