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dc.contributor.authorCintra, Carlos César Sousa-
dc.contributor.authorLima, Stephane Hilda Barbosa-
dc.date.accessioned2017-11-29T14:46:10Z-
dc.date.available2017-11-29T14:46:10Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationCINTRA, C. C. S.; LIMA, S. H. B. (2016)pt_BR
dc.identifier.issn1807-3840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28176-
dc.descriptionCINTRA, Carlos César Sousa; LIMA, Stephane Hilda Barbosa. Requisitos e limitações para a exigência de pagamento pelo uso de bens públicos por particulares. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.57-82, jan./jun.2016.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to identify the requirements for the use of public goods payment institution, seeking the definition of the parameters for setting these values depending on the type of use exercised by the individual. Therefore, the analysis will be carried out from the study of the types of public goods and their modes of management, always keeping in mind the principle of legality and the search for the realization of fundamental rights, especially the isonomy and the conservation of public propertypt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectBens Públicospt_BR
dc.subjectRequisitos para pagamentopt_BR
dc.subjectLimitações na cobrançapt_BR
dc.subjectUso por particularespt_BR
dc.titleRequisitos e limitações para a exigência de pagamento pelo uso de bens públicos por particularespt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente artigo visa identificar os requisitos necessários para instituição de pagamento pelo uso dos bens públicos por particulares, buscando a delimitação dos parâmetros para a fixação destes valores dependendo do tipo de uso exercido. Para tanto, a análise será realizada a partir do estudo dos tipos de bens públicos e de seus modos de gestão, sempre tendo em mente a garantia à devida legalidade e a busca pela efetivação dos direitos fundamentais, especialmente o da isonomia e o da conservação do patrimônio público.pt_BR
dc.title.enRequirements and limitations to the payment by the use of public property for individualspt_BR
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