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Title in Portuguese: Requisitos e limitações para a exigência de pagamento pelo uso de bens públicos por particulares
Title: Requirements and limitations to the payment by the use of public property for individuals
Author: Cintra, Carlos César Sousa
Lima, Stephane Hilda Barbosa
Keywords: Bens Públicos
Requisitos para pagamento
Limitações na cobrança
Uso por particulares
Issue Date: 2016
Publisher: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CINTRA, C. C. S.; LIMA, S. H. B. (2016)
Abstract in Portuguese: O presente artigo visa identificar os requisitos necessários para instituição de pagamento pelo uso dos bens públicos por particulares, buscando a delimitação dos parâmetros para a fixação destes valores dependendo do tipo de uso exercido. Para tanto, a análise será realizada a partir do estudo dos tipos de bens públicos e de seus modos de gestão, sempre tendo em mente a garantia à devida legalidade e a busca pela efetivação dos direitos fundamentais, especialmente o da isonomia e o da conservação do patrimônio público.
Abstract: This article aims to identify the requirements for the use of public goods payment institution, seeking the definition of the parameters for setting these values depending on the type of use exercised by the individual. Therefore, the analysis will be carried out from the study of the types of public goods and their modes of management, always keeping in mind the principle of legality and the search for the realization of fundamental rights, especially the isonomy and the conservation of public property
Description: CINTRA, Carlos César Sousa; LIMA, Stephane Hilda Barbosa. Requisitos e limitações para a exigência de pagamento pelo uso de bens públicos por particulares. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.57-82, jan./jun.2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28176
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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