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Title in Portuguese: A autuação pelo Detran ao transportador clandestino no serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e a competência da Arce para análise recursal
Title: Transport noticing by Detran to the clandestine carrier in the public service of intermunicipal road transport of passengers and the competence os Arce for appeal review
Author: Melo, Álisson José Maia
Keywords: Serviço público
Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Transportador clandestino
Processo administrativo
Estado do Ceará
Issue Date: 2015
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: MELO, A. J. M. (2015)
Abstract in Portuguese: A pesquisa procura desenvolver os aspectos jurídicos existentes na situação de la- vratura de auto de infração de transporte para o transportador clandestino, no contexto dos ser- viços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Entre outras questões, enfrenta-se o conflito normativo com a legislação do setor de trânsito, a cargo da União, a divisão de competências fiscalizatórias e regulatórias no contexto desse setor, bem como a previsão de recurso impróprio por decreto estadual. Conclui-se que a Agência Regula- dora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, considerando suas atribuições en- quanto entidade reguladora do setor, deve conhecer do recurso apresentado por transportador clandestino, não qualificado como delegatário do Poder Público, e deliberar pela nulidade do auto de infração de transporte, por vício de forma e de motivo, sem adentrar no mérito da autu- ação.
Abstract: The research seeks to develop the legal aspects that exist in the situation of draft- ing of a transportation violation notice for the clandestine carrier, in the context of the public services of intermunicipal road transport of passengers of the State of Ceará. Among other is- sues, it discusses the normative conflict with the legislation of the transit sector, in charge of the Union, the division of control and regulatory competences in this sector, as well as the prediction of improper appeal by state decree. The Regulatory Agency of Delegated Public Services of the State of Ceará, considering its attributions as regulator of the sector, must hear the appeal pre- sented by a clandestine carrier, not qualified as a delegate of the Public Power, and cancel the transportation violation notice, due to defect in its form and motive, without discussing the merit of the appeal.
Description: MELO, Álisson José Maia. A autuação pelo Detran ao transportador clandestino no serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e a competência da Arce para análise recursal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 135-153, jan./jun., 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28163
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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