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Title in Portuguese: O trabalho na terceira idade como direito fundamental e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro
Author: Silva, Cicero Gonçalves Oliveira da
Melo, Álisson José Maia
Keywords: Direito do Trabalho
Idoso
Ordenamento juridico
Direito fundamental
Issue Date: 2015
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: SILVA, C. G.O. da; MELO, A. J. M. (2015)
Abstract in Portuguese: Em decorréncia da tendéncia atual e global do envelhecimento populacional, seus reflexos, bem como a inser9ao do prolissional idoso no mercado de trabalho, entende-se a importancia de estimular o Estado ao desenvolvimento de politicas publicas em parceria com a iniciativa privada para promover o trabalho da terceira idade. Nesse intuito, analisam-se o ordenamento juridico patrio e as reflex0es doutrinarias relacionadas ao direito do idoso ao trabalho, para constitui-lo em um direito fundamental que tern por base as normas juridicas vigentes. A partir da analise das legislapoes brasileiras contata-se que o ordenamento juridico atual contempla o trabalho do idoso como direito liindamental, porém nao com plenitude, havendo a necessidade da criapao de legislapao infraconstitucional especifica que coloque em pratica os incentivos fiscais, mencionados no Estatuto do Idoso. As publicap0es cientificas destacam a legisla9ao nacional e o ordenamento juridico como guardi0es dos direitos assegu- rados ao trabalho do idoso, porém ha necessidade de complementapao jurtdica para concreti- za9ao das conquistas do idoso no ambito trabalhista.
Abstract: As a result of the current and global trend of the aging of population, its effects as well as the inclusion of the elderly professional people in the labor marl‹et, it is understood the importance of encouraging the state to the development of public policies in partnership with the private sector or non-governmental organizations to promote the work of the seniors. This study has the purpose to analyze the national legislation, as well as scientific articles published between 2006 and 2016, becoming a fundamental right based on the existing legal norms. According to the analysis of Brazilian legislation, it demonstrates that the current legal frameworl‹ includes the work of the elderly people as a fundamental right, but not in its pleni- tude, there is a necessity to create specific infra legislation to put in place tax incentives men- tioned in the Statute of the Elderly People. The publications highlight the national legislation and the legal system as the guardians of the rights guaranteed to the world of the elderly people, but there is a necessity of legal complement to materialize the elderly people achievements in the workplace.
Description: SILVA, Cicero Gonçalves Oliveira da; MELO, Álisson José Maia. O trabalho na terceira idade como direito fundamental e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 149-166, jan./jun., 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28156
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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