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Title in Portuguese: Parecer sobre a competência de julgamento no impeachment municipal
Author: Pinto, Clodoaldo
Keywords: Competência de julgamento
Impeachment Municipal
Parecer
Issue Date: 1961
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: PINTO, Clodoaldo (1961)
Abstract in Portuguese: Conforme a consulta, certo Prefeito Municipal do Interior cearense teve suas contas desaprovadas pela respectiva Câmara de Vereadores; e - em face da legislação vigorante - o consulente pergunta: a) a quem cabe, hoje, a competência para processar e julgar, penalmente, esse Prefeito?
Description: PINTO, Clodoaldo. Parecer sobre a competência de julgamento no impeachment municipal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.15, 2ª fase, 1961, p. 69-76.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28140
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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