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Título: Parecer sobre a competência de julgamento no impeachment municipal
Autor(es): Pinto, Clodoaldo
Palavras-chave: Competência de julgamento
Impeachment Municipal
Parecer
Data do documento: 1961
Editor: Revista da Faculdade de Direito
Citação: PINTO, Clodoaldo (1961)
Resumo: Conforme a consulta, certo Prefeito Municipal do Interior cearense teve suas contas desaprovadas pela respectiva Câmara de Vereadores; e - em face da legislação vigorante - o consulente pergunta: a) a quem cabe, hoje, a competência para processar e julgar, penalmente, esse Prefeito?
Descrição: PINTO, Clodoaldo. Parecer sobre a competência de julgamento no impeachment municipal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.15, 2ª fase, 1961, p. 69-76.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28140
ISSN: 23172940
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