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Title in Portuguese: Decisão prévia em matéria fiscal
Author: Mattos, Lincoln Mourão
Keywords: Direito fiscal
Ciência das finanças
Matéria Fiscal
Decisão prévia
Issue Date: 1960
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: MATTOS, Lincoln Mourão (1960)
Abstract in Portuguese: Tratando-se de matéria nova que contém ligações estreitas com outros ramos do Direito que não o Direito Fiscal, entendemos que seria útil uma explanação da mesma e comentários em torno da possibilidade e conveniência de sua aplicação no Direito Brasileiro. A decisão prévia atende, de um modo geral, a situações e empreendimentos de ordem econômica nos quais pelo seu vulto, dúvida em matéria fiscal ou condições especiais, seja de conveniência conhecer, previamente, a exata posição do contribuinte.
Description: MATTOS, Lincoln Mourão. Decisão prévia em matéria fiscal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.14, 2ª fase, 1960, p. 190-201.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28127
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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