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Title in Portuguese: Releitura do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado numa administração pública consensual
Author: Torquato, Leylane de Deus
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Interesse público
Administração pública
Garantia (Direito)
Direitos fundamentais
Issue Date: 2012
Citation: TORQUATO, L. D. (2012)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho trata do conceito de interesse público na nova ordem constitucional, de sua influência nos atos da Administração Pública, bem como de sua evolução histórica e da delimitação de sua abrangência frente aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição de 1988. Demonstra a vasta possibilidade de interpretação de “interesse público” tendo em vista ser um “conceito jurídico indeterminado”. Em seguida, considerando a ponderação de valores e os princípios da proporcionalidade de razoabilidade, estuda a solução para os possíveis conflitos de interesses existentes com enfoque para a dada redefinição de “interesse público” e a otimização dos valores previstos na Carta Magna. E, por fim, analisa a atuação administrativa consensual, com enfoque no novo aspecto constitucional e na maior participação do cidadão na Administração Pública.
Abstract: This paper deals in depth the concept of public interest in the new constitutional order, its influence on the actions of the Public Administration as well as its historical development and the delimitation of its scope compared to the fundamental rights and guarantees enshrined in the Constitution of 1988. Demonstrates the wide possibilities of interpretation of "public interest" in order to be a "vague legal concept." Then, considering the balance of values and principles of proportionality, of reasonability, studies the existence of the solution for the conflicts of interest with focus in the given redefinition of "public interest" and the optimization of the values provided in the Constitution. And, finally, analyzes the management consensus performance, focusing on the new constitutional aspect and greater citizen participation in public administration.
Description: TORQUATO, Leylane de Deus. Releitura do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado numa administração pública consensual. 2012. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28082
metadata.dc.type: TCC
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