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Title in Portuguese: A (in)compatibilidade da lei de anistia face à ordem jurídica internacional: uma análise da decisão proferida pelo STF na ADPF nº 153 e da sentença proferida pela corte interamericana de direitos humanos no caso Lung e outros versus Brasil
Author: Fernandes, Talita Hermógenes
Advisor(s): Albuquerque, Newton de Menezes
Keywords: Anistia
Direitos humanos
Dignidade
Controle da constitucionalidade
Direito internacional público e direito interno
Issue Date: 2013
Citation: FERNANDES, T. H. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho discute a validade da lei nº 6.683/1979, conhecida como Lei de Anistia, no atual ordenamento jurídico pátrio, pois, sob a alegativa de sua vigência, o poder judiciário nacional tem recusado diversas ações penais contra agentes da Ditadura Militar (1964-1985) que cometeram atos atentatórios à dignidade da pessoa humana, como no recentemente pronunciamento realizado no julgamento da ADPF nº153 pelo órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro. No cenário internacional, por sua vez, contrastando com a posição adotada internamente, as anistias autoconcedidas indiscriminadamente pelos Estados repressores não estão sendo aceitas pelos órgãos supranacionais de defesa da dignidade humana. Diante dessa conjuntura, o Brasil, como signatário de diversos acordos internacionais de proteção aos direitos humanos, foi condenado recentemente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter dado resposta adequada aos crimes perpetrados durante o regime militar. Nesse impasse, surge a necessidade de renovar a discussão sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional, revigorado pela supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana, que foi reconhecida como vetor axiológico das ordens jurídicas das sociedades ocidentais contemporâneas desde o julgamento no Tribunal Internacional Penal de Nuremberg.
Abstract: This works examines the validity of the brazilian’s law n º 6.683/1979, known as Amnesty Law, within the present legal’s system, because, under this pretext, the national judiciary has refused several criminal actions against agents of the brazilian’s Military Dictatorship (1964 -1985) who committed many offensive acts to human dignity. Contrasted with the position taken internally in Brasil, amnesties laws are not being accepted for supranational courts who defended the human’s dignity. So, as a signatory to several international agreements for the protection of human rights, Brazil was sentenced recently by Inter-American Court of Human Rights for failing to respond appropriately to crimes committed during the military regime. In this impasse, the need arises to renew the discussion about the relationship between domestic law and international law, invigorated by the supremacy of the principle of human dignity, which was recognized as a fundamental element of Western societies by the International Criminal Tribunal of Nuremberg .
Description: FERNANDES, Talita Hermógenes. A (in)compatibilidade da lei de anistia face à ordem jurídica internacional: uma análise da decisão proferida pelo STF na ADPF nº 153 e da sentença proferida pela corte interamericana de direitos humanos no caso Lung e outros versus Brasil. 2013. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28059
metadata.dc.type: TCC
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