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Title in Portuguese: A atuação do INSS em âmbito administrativo e os princípios constitucionais da administração pública
Author: Vasconcelos, Regina Alice Oliveira Lopes de
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Previdência Social
Direito administrativo
Administração pública
Issue Date: 2013
Citation: VASCONCELOS, R. A. O. L. (2013)
Abstract in Portuguese: O trabalho em tela tem como objetivo principal discutir a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na seara administrativa. Segundo pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INSS é, atualmente, o maior litigante do País, contribuindo, assim, para a morosidade do judiciário brasileiro. Para investigar se o comportamento administrativo da autarquia previdenciária é uma das causas desse grande número de processos judiciais, foi realizado um estudo sobre a classificação do INSS no Direito Administrativo. Conceituaram-se ainda os princípios da Administração Pública presentes no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. A partir da definição dos mandamentos constitucionais, demonstrou-se o que se pode exigir do INSS em seu desempenho frente ao administrado. Mostrou-se, em seguida, uma série de casos concretos coletados durante estágio acadêmico realizado no 4o Ofício Previdenciário da Defensoria Pública da União no Estado do Ceará, no período de 9 de janeiro de 2012 a 17 de novembro de 2012. A partir desses casos, foi feita análise acerca do cumprimento dos princípios constitucionais administrativos por parte do INSS. Inferiu-se que esses princípios eram violados pela autarquia e que essas violações ocasionavam processos judiciais. Depois de apresentar os conceitos de responsabilidade civil do Estado e de dano moral, passou-se a discutir se este era instrumento apto a coibir a má atuação da autarquia previdenciária. Percebeu-se que nossa jurisprudência não costuma aplicar o dano moral em casos de indeferimento errôneo de benefício previdenciário, mas que o dano moral pode ser aplicado perfeitamente a essas situações. Sugeriram-se, por fim, outros meios não judiciais capazes de minimizar a problemática atuação do INSS, concluindo no sentido de que a autarquia deve melhorar seu comportamento em âmbito administrativo de forma urgente.
Abstract: The work on display has as main objective to discuss the role of the National Institute of Social Security (NISS) at the administrative field. According to research conducted by the National Council of Justice (CNJ), the NISS is currently the biggest litigant in the country, thus contributing to the slowness of the Brazilian judiciary. To investigate whether the administrative behavior of this pension autarky is one of the causes of this large number of lawsuits, a study was done on the classification of the NISS in Administrative Law. It was also conceptualized the principles of public administration present in article 37, main clause, of the Federal Constitution of 1988. From the definition of the constitutional commandments, it was shown what we can require from the NISS in terms of its performance against the citizen. It was shown, then, a series of concrete cases collected during the academic internship held on the 4th Social Security Office of the Public Defensory of the Union in the State of Ceará in the period from 09 January 2012 to 17 November 2012. From these cases, an analysis was performed on the administrative enforcement of constitutional principles by the NISS. It was inferred that these principles were violated by the autharky and that these violations sometimes caused lawsuits. After introducing the concepts of liability of the state and moral damage, it was discussed whether this was a suitable instrument to restrain the bad performance of the pension autharky. It was noticed that our jurisprudence does not usually apply moral damages in cases of erroneous denial of a pension benefit, but the moral damage can be perfectly applied to these situations. It was suggested, finally, other non-judicial means able to minimize the problematic role of the NISS, concluding that the autharky should improve its behavior in the administrative field urgently.
Description: VASCONCELOS, Regina Alice Oliveira Lopes de. A atuação do INSS em âmbito administrativo e os princípios constitucionais da administração pública. 2013. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28044
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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