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Title in Portuguese: Precedente judicial obrigatório: uma análise da crescente influência do common law no direito brasileiro
Author: Santos, Rodrigo Augusto Costa de Oliveira
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Direito comum
Controle da constitucionalidade
Precedentes judiciais
Issue Date: 2013
Citation: SANTOS, R. A. C. O. (2013)
Abstract in Portuguese: O ordenamento jurídico brasileiro aproxima-se, cada vez mais, do direito baseado no respeito aos precedentes, ou common law, de origem inglesa. Tradicionalmente, adotou-se aqui o sistema do civil law, de origem francesa, o que significa dizer que o ordenamento pátrio foi recheado de leis extensas, as quais tinham função de plenitude. Com o passar dos anos, contudo, demonstrou-se a incapacidade de o Poder Legislativo prever todas as situações do cotidiano, situação que conferiu amplos poderes aos magistrados, pois estes tinham ampla liberdade para interpretar as leis, sem vincular-se aos seus próprios precedentes ou aos dos tribunais superiores. Diante dessa situação, o common law ganhou força, o que provocou o surgimento de diversos institutos jurídicos, tais como a súmula vinculante, o julgamento monocrático do relator, o julgamento liminar de mérito e a objetivação do controle difuso de constitucionalidade. O presente trabalho buscou analisar as origens de ambos os sistemas, common law e civil law, bem como averiguar a forma como o direito dos precedentes é aplicado, realizando-se uma breve análise do direito comparado. Ao final, procurou discorrer acerca dos institutos jurídicos presentes na legislação brasileira que podem ser considerados consequências da crescente influência do common law no direito pátrio, dando destaque especial, por sua importância, à objetivação do controle difuso de constitucionalidade. Concluiu-se pela importância do respeito aos precedentes judiciais, como forma de respeito à segurança jurídica e à isonomia.
Abstract: The Brazilian legal system increasingly approaches to a system based on the respect for judicial precedents, also known as common law, originated in England. Traditionally, Brazil adopted a civil law system, of French origin, which means that there were extensive laws with the function to regulate all human relations. As years went by, however, it was demonstrated the inability of the Legislative to predict all situations, which gave the judges very wide powers, because they had a large margin to interpret laws without having the obligation to respect their own precedents or even the ones originated from the Supreme Court. Because of this situation, common law gained power, which encouraged the raising of various juridical institutes. This paper intends to analysis the origins of both legal systems, common law and civil law, such as investigate how a system based on the respect of judicial precedents works, making a brief comparison between local and foreign laws. At the end, this work studied the juridical institutes that can be considered a consequence of the increasing influence of the common law on the Brazilian legal system, giving special importance, for its relevance, to the abstraction of the diffuse constitutionality control.
Description: SANTOS, Rodrigo Augusto Costa de Oliveira. Precedente judicial obrigatório: uma análise da crescente influência do common law no direito brasileiro. 2013. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28043
metadata.dc.type: TCC
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