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Title in Portuguese: As violações ao direito fundamental à moradia adequada em assentamentos de baixa renda da cidade de Fortaleza no contexto da copa do mundo de 2014
Author: Justa, Mayara Moreira
Advisor(s): Lima, Thiago Arruda Queiroz
Keywords: Direitos fundamentais
Direito à moradia
Copas do mundo (Futebol)
Issue Date: 2012
Citation: JUSTA, M. M. (2012)
Abstract in Portuguese: Este trabalho discute as violações ao direito à moradia adequada das populações de baixa renda de Fortaleza, no contexto da realização do megaevento Copa do Mundo de 2014 nessa cidade. Inicialmente é traçado um panorama da moradia como direito. São apresentados os instrumentos jurídicos que garantem a todas e todos o direito a uma moradia adequada. É apresentado o alcance e significado desse direito, por meio de uma breve discussão acerca de seu conteúdo e efetividade. Apontadas as normas jurídicas que cuidam da disciplina da moradia, passa-se ao estudo das causas de não efetivação desse direito no Brasil. A urbanização brasileira é analisada em suas principais nuances, obtendo destaque a elaboração e implementação (ou a sua ausência) de políticas públicas que buscariam garantir o acesso à moradia, assim como o contexto em que ocorreu a urbanização e o crescimento das cidades no Brasil. Sobressai nesse ponto a influência que o capitalismo, como sistema econômico dominante, tem na configuração do urbano e das cidades. Diante desse aporte teórico, é debatido, por derradeiro, o papel que os megaeventos esportivos possuem nesse contexto. É exposta a transição sofrida na realização dos eventos esportivos: de competições restritas aos atletas e amantes do esporte a espetáculos para as grandes massas. Seguindo essa análise, são discutidas as mudanças que a realização desses eventos acarreta nas cidades e por fim são debatidas, à luz da legislação que disciplina a matéria, as violações que o direito à moradia vem sofrendo em Fortaleza, diante das obras de mobilidade urbana relacionadas à Copa do Mundo de 2014.
Abstract: This study discusses the violations of the right to adequate housing of low-income populations of Fortaleza, in the context the realization of the mega event 2014 World Cup in this city. At first, it's traced an overview of housing as a right. Legal instruments that guarantee to everyone the right to adequate housing are presented, as well as the scope and meaning of this right, through a brief discussion about its content and effectiveness. After pointing out legal standards that discipline housing, there are studied the causes of nonenforcement of this right in Brazil. Brazilian urbanization is analyzed in its main nuances, giving prominence to development and implementation (or its absence) of public politics that seek to ensure access to housing, as well as the context in which urbanization and city growth happened in Brazil. Stands out at this point the influence that capitalism, as dominant economic system, has in the configuration of urban space and cities. Given this theoretical framework, it is discussed, at last, the role that sports mega events have in that context. It is exposed the transition in the realization of sports events: from competitions limited to athletes and sports fans to spectacles for the masses. Following this analysis, there are discussed the changes that the realization of these events cause in cities and finally are analysed, under the focus of the legislation related to the matter, the violations that the right to housing has been suffering in Fortaleza, caused by the works of urban mobility related the 2014 World Cup.
Description: JUSTA, Mayara Moreira. As violações ao direito fundamental à moradia adequada em assentamentos de baixa renda da cidade de Fortaleza no contexto da copa do mundo de 2014. 2012. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28036
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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