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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27952| Tipo: | TCC |
| Título: | O foro privilegiado em matéria penal à luz do garantismo de Luigi Ferrajoli |
| Autor(es): | Gomes, Fred Secundino |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Garantia (Direito);Direito comparado;Direito penal |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | GOMES, Fred Secundino. O foro privilegiado em matéria penal à luz do garantismo de Luigi Ferrajoli. 2013. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a questão do foro por prerrogativa de função sob a ótica da teoria do Constitucionalismo Garantista de Luigi Ferrajoli. A metodologia empregada consistiu em análise de doutrina, consulta à legislação e à jurisprudência nacional e internacional. Inicia-se a monografia com uma introdução seguida do histórico do foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro após 1822. O segundo capítulo consiste em estudo de Direito Comparado em que se disserta sobre o instituto nos ordenamentos de Portugal e Estados Unidos da América, o terceiro capítulo aborda a Teoria Garantista nos seus fundamentos e na sua relação com o foro por prerrogativa de função, são abordados também a relação do foro privilegiado e os Princípios da Liberdade e da Igualdade na Constituição Federal de 1988. Na conclusão é defendida a necessidade de abolir o instituto do ordenamento jurídico em função da sua inconstitucionalidade, pois vai de encontro ao Princípio da Igualdade e ao direito ao segundo grau de jurisdição. |
| Abstract: | This paper addresses the issue of the privileged jurisdiction from the perspective of theory of Constitutionalism Author Luigi Ferrajoli. The methodology used consisted of analysis of doctrine, refers to the legislation and national and international case law. Monograph begins with an introduction followed by the history of the Forum by prerogative of function in the Brazilian legal system after 1822. The second chapter consists of the study of comparative law that talks about the Institute on the orders of Portugal United eEstados of America, the third chapter addresses the author shows in their fundamentals and Theory in its relation with the Forum by prerogative of function, are also addressed the relationship of privileged forum and the principles of freedom and equality in the Federal Constitution of 1988. In conclusion is defended the need to abolish the Office of the legal system on the basis of its unconstitutionality, because it goes against the principle of equality and to the second level of jurisdiction. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27952 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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