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Title in Portuguese: O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos
Author: Neves, Germana Raquel Silva
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Arbitragem (Processo civil)
Processo civil
Contratos administrativos
Administração pública
Issue Date: 2013
Citation: NEVES, G. R. S. (2013)
Abstract in Portuguese: Examina a origem sociológica dos conflitos e a evolução histórica dos meios de solução de controvérsias. Analisa a função do direito de tratamento de conflitos em um contexto de crise da jurisdição estatal. Delineia os conceitos e características da arbitragem, discorrendo acerca de sua controversa natureza jurídica. Aponta os avanços trazidos pela Lei nº 9.307/96 ao microssistema arbitral. Analisa o regramento feito pelo Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil. Estuda a Administração Pública e seu regime jurídico. Aborda a função administrativa e delimita os contornos da noção de interesse público. Conceitua contratos administrativos e destaca sua importância para a consecução da função administrativa. Trata dos argumentos contrários à admissibilidade da via arbitral no âmbito dos contratos administrativos, expondo a improcedência de cada um deles. Demonstra a adequação da arbitragem, em virtude de sua celeridade e tecnicidade, à solução de conflitos oriundos de contratos administrativos, os quais demandam uma solução rápida e eficiente, por envolverem diretamente a realização do interesse público.
Abstract: Examines the sociological origin of conflicts and the historical evolution of the means of dispute resolution. Analyzes the law's function of dealing with conflicts in a context of state jurisdiction crisis. Outlines the concepts and characteristics of arbitration, expounding on his controversial legal nature. Points the advances brought by Law No. 9.307/96 to the arbitral microsystem. Analyzes the regulation made by new Civil Process Code Project Law. Studies the Public Administration and its legal framework. Explains the administrative function and delimits the outlines of public interest notion. Conceptualizes administrative contracts and highlights its importance to the achievement of administrative function. Discusses arguments contrary to the admissibility of the arbitral way in administrative contracts ambit, explaining the inappropriateness of each one of them. Demonstrates arbitration's adequacy, because of ist celerity and technical capability, to resolution of conflicts originated from administrative contracts, which require a fast and efficient solution, for directly involving the achievement of public interest.
Description: NEVES, Germana Raquel Silva. O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos. 2013. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27951
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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