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Title in Portuguese: A incidência tributária no comércio eletrônico direto
Author: Oliveira, Dênis Lima de
Advisor(s): Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Comércio eletrônico
Impostos
Direito tributário
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Fiscalização tributária
Impostos sobre serviços
Issue Date: 2012
Citation: OLIVEIRA, D. L. (2012)
Abstract in Portuguese: O presente estudo analisa o surgimento da Internet, bem como sua evolução e suas implicações práticas no comércio eletrônico, dentro do bojo da Revolução da Informática, nunca antes vista na história da humanidade. Estuda o e-commerce direto, nova forma de comércio que se realiza em todas as suas fases por meios virtuais, como na compra de livros eletrônicos, músicas, softwares, etc., os quais chegam à casa do comprador via Internet. Versa ainda sobre a incompatibilidade entre os conceitos de mercadoria, de circulação de mercadoria, de estabelecimento, de serviço de comunicação, de prestação de serviço de comunicação, de produto, de importação, todos de direito privado, cuja abrangência fora engessada pelo ordenamento jurídico tributário vigente, e a forma pela qual é realizado o comércio eletrônico direto, assim como a natureza dos objetos comercializados. Critica o posicionamento do STF sobre a tributação dos “softwares de prateleira”. Discorre ainda sobre as dificuldades da realização de fiscalização tributária, relativas à obtenção de informações e de controle de todas as transações realizadas via Internet, bem como as possíveis saídas de que poderia dispor o Fisco para superar essa querela.
Abstract: Assay the appearence of the Internet, as its evolution and implications on the practise of the eletronic commerce, in the wake of the Information Technology Revolution, which had been never seen before in humankind’s history. Studies the direct e-commerce, new form of commerce which is performed, in all its fases, through virtual resources, as in a purchase of an electronic book, musics, softwares, etc., where such goods arrive in consumer’s computer through the Internet. Discourse about the incompatibility between the concepts of commodity, circulation of commodity, establishment, communication service, provision of communication services, goods, importation, all concepts from private law, which cannot be enlarged according to the Brazilian tax Law, and the way which the direct ecommerce is performed, as the nature of the commercialized objetcs. Criticize the positioning adopted by the STF about the taxation of shelf software. Expatiate about the Revenue’s difficulties of conducting tax inspection, on receiving informations and control all of business transactions performed with the help of Internet.
Description: OLIVEIRA, Dênis Lima de. A incidência tributária no comércio eletrônico direto. 2012. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27914
metadata.dc.type: TCC
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